Extradição passiva e nacionalidade : investigação sobre a viabilidade jurídica da extradição de pessoa que perdeu a nacionalidade brasileira originária

Abstract

Este trabalho investiga alguns limites que o direito de nacionalidade acarreta na extradição passiva, com o intento de verificar se o brasileiro nato que perdeu esta nacionalidade pode ou não vir a ser extraditado a outros países. Para tanto, após o exame dos aspectos gerais envoltos ao instituto da extradição e ao direito de nacionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, analisa-se o preceito de inextraditabilidade de nacionais, desde seus fundamentos internacionais, passando ao âmbito interno, com ênfase à extensão interpretativa dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que vedam a extradição de brasileiros. A partir disso, formulou-se uma sucessão de perguntas a serem respondidas ao longo do trabalho: se a perda da nacionalidade brasileira primária pode funcionar como pressuposto autorizador da extradição passiva; se o status de nacionalidade posterior à perda de nacionalidade influencia na concessão da extradição passiva e se o momento do crime em relação à perda da nacionalidade brasileira pode ser uma barreira à extradição passiva. Ao final, conclui-se pela possibilidade de extradição de pessoas que perderam a nacionalidade brasileira, a partir das disposições da Lei de Migração (Lei n. 13.445/17); pela influência do tempo do crime em relação à perda da nacionalidade, como fator atrativo da competência brasileira e que pode levar, por consequência, à negativa no pedido de extradição; e, por fim, entende-se que o status de nacionalidade posterior à perda da nacionalidade brasileira pode, em determinadas situações, implicar a concessão ou a negativa da extradição, conforme os elementos de nacionalidade correlatos ao caso concreto.

This paper investigates some limits that the right to nationality entails in passive extradition, with the purpose of checking if the Brazilian-born who lost this nationality may or may not be extradited to other countries. Therefore, after examining the general aspects involved in the extradition institute and in the right to nationality in the Brazilian legal system, it is analyzed the precept of inextraditability of nationals. This is made from its international foundations to the internal aspects involved, with emphasis on the interpretative extension of the constitutional provisions and ordinary law that prohibit the extradition of Brazilians. From this, it was formulated a succession of questions to be answered throughout the work: whether the loss of Brazilian primary nationality can work as passive extradition authorizer; whether the status of nationality after the Brazilian nationality loss influences on passive extradition and if the moment of crime in relation to the loss of Brazilian nationality may be a barrier to passive extradition. At the end, it is concluded by the possibility of extradition of people who have lost Brazilian nationality, highlight provisions of the Migration Act (Law no. 13,445/17). It is also concluded by the influence of the time of the crime in relation to loss of nationality, attracting the Brazilians competence to judge the crime and leading, as a result, to the negative of the request of extradition. Finally, it is understood that the status of nationality after the loss of Brazilian nationality may lead, in certain situations, the granting or the denial of extradition request, according to the elements of nationality related to the specific case.