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dc.contributor.advisorMenke, Fabianopt_BR
dc.contributor.authorWermann, Larissapt_BR
dc.date.accessioned2018-04-12T02:33:19Zpt_BR
dc.date.issued2018pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/174601pt_BR
dc.description.abstractEsta monografia tem por objetivo apresentar a governança de algoritmos e a legislação de proteção de dados pessoais como forma de tutela da privacidade na sociedade virtual. Para tanto, serão abordados conceitos como privacidade, dados pessoais e algoritmos, com foco na proteção de dados pessoais. Além disso, tratar-se-á dos desafios da utilização de algoritmos, considerando aspectos técnicos, impactos nos indivíduos e na coletividade e consequências jurídicas. Após delinear a matéria em âmbito internacional e nacional, buscar-se-á priorizar pontos que devem ser levados em consideração quando da elaboração de legislação brasileira de proteção de dados pessoais, como forma de efetivar a tutela a direitos fundamentais e contornar ou prevenir problemas causados por algoritmos, por meio de sua governança, sem abrir mão da utilização dos mesmos.pt_BR
dc.description.abstractThis paper aims to present algorithmic governance and the legislation of protection data as a form of protection of privacy in the virtual society. To this end, it will be discussed the concepts of privacy, personal data and algorithms with focus on protection of personal data. In addition, it will be discussed the challenges of using algorithms, considering technical aspects, impacts on individuals and colectivity and legal consequences. After exploring the issue international and national experience level, will seek to prioritize points which should be taken in consideration when drafting Brazilian legislation for protection of personal data, in order to ensure the protection of fundamental rights and to circumvent or prevent problems caused by algorithms, through its governance, without giving up the use of them.en
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectRight to privacyen
dc.subjectDireito a privacidadept_BR
dc.subjectProtection of personal dataen
dc.subjectSegurança de dadospt_BR
dc.subjectAlgorithm governanceen
dc.subjectData protection legislationen
dc.titleGovernança algorítmica e a proteção de dados pessoaispt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb001061235pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2018pt_BR
dc.degree.graduationCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


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