Governança algorítmica e a proteção de dados pessoais

Abstract

Esta monografia tem por objetivo apresentar a governança de algoritmos e a legislação de proteção de dados pessoais como forma de tutela da privacidade na sociedade virtual. Para tanto, serão abordados conceitos como privacidade, dados pessoais e algoritmos, com foco na proteção de dados pessoais. Além disso, tratar-se-á dos desafios da utilização de algoritmos, considerando aspectos técnicos, impactos nos indivíduos e na coletividade e consequências jurídicas. Após delinear a matéria em âmbito internacional e nacional, buscar-se-á priorizar pontos que devem ser levados em consideração quando da elaboração de legislação brasileira de proteção de dados pessoais, como forma de efetivar a tutela a direitos fundamentais e contornar ou prevenir problemas causados por algoritmos, por meio de sua governança, sem abrir mão da utilização dos mesmos.

This paper aims to present algorithmic governance and the legislation of protection data as a form of protection of privacy in the virtual society. To this end, it will be discussed the concepts of privacy, personal data and algorithms with focus on protection of personal data. In addition, it will be discussed the challenges of using algorithms, considering technical aspects, impacts on individuals and colectivity and legal consequences. After exploring the issue international and national experience level, will seek to prioritize points which should be taken in consideration when drafting Brazilian legislation for protection of personal data, in order to ensure the protection of fundamental rights and to circumvent or prevent problems caused by algorithms, through its governance, without giving up the use of them.