Cláusula compromissória e coligação contratual voluntária

Abstract

O presente trabalho estuda o alcance dos efeitos da cláusula compromissória quando inserida em relação contratual complexa, estruturada por diferentes instrumentos contratuais, na qual configurada a coligação contratual pela unicidade da operação econômica subjacente. Tomando como pressuposto que os ordenamentos jurídicos não possuem previsões expressas a orientar a conduta das partes em tais situações, o trabalho faz a análise do papel da vontade na delimitação da relação negocial e dos seus efeitos. Através do levantamento da literatura especializada sobre o tema e dos fundamentos das decisões mais relevantes dos tribunais estatais e arbitrais que já se debruçaram sobre a matéria, visa verificar se existe uma regra geral que possa atribuir maior segurança jurídica a tais relações. Conclui-se que tribunais estatais e arbitrais tendem a valorizar a vontade das partes e a respeitar a estrutura contratual planejada, considerando a unidade da relação negocial complexa, permitindo a extensão dos efeitos da cláusula compromissória aos demais contratos coligados.

This study focuses on the extension of the arbitration agreements’ effects when inserted in a complex contractual relation structured by different contracts linked by the same underlying economic operation. Based on the assumption that legal systems do not expressly guide parties’ conduct in such situations, this study analyzes the role of the will of the parties in the delimitation of the economic relation and its effects. By gathering and analyzing the opinion of specialized authors and the grounds of the most relevant decisions made by state courts and arbitral tribunals that have ruled on the matter, the study aims to verify if there is a general rule that ascribes more legal certainty to such relations. It is concluded that state courts and arbitral tribunals tend to valorize the will of the parties and to respect the planned contractual structure, considering the complex economic operation unity, allowing for the extension of the effects of the arbitration agreements to the other linked contracts.