O princípio da presunção da inocência conforme o entendimento da Suprema Corte em confronto com a aplicação da lei complementar nº 135/2010, também conhecida como lei da ficha limpa

Abstract

Em que pese seja o Princípio da Presunção de Inocência um dos basilares do Estado Democrático de Direito, guiando a persecução estatal contra o indivíduo, principalmente no que toca à aplicação lei penal, encontramos na Lei Complementar 135/10, popularmente conhecida como Lei da Ficha Limpa, uma espécie de contrapartida à proteção conferida pelo princípio a ser estudado. Nessa busca constante por uma democracia mais eficiente e pelo aperfeiçoamento da moralidade, foi promulgada uma Lei que inseriu no ordenamento jurídico pátrio diversas causas de inelegibilidade, dentre estas aquelas possibilitariam sanções mediante a condenação de agentes políticos órgão colegiado, mesmo na pendência de recurso para os tribunais superiores. O presente analisa os argumentos jurídicos sustentados pelas correntes divergentes, ponderando se a aplicação adotada pelo Supremo Tribunal Federal é a mais pertinente para o atual momento político por qual passa o Brasil. Após uma primeira manifestação declarando a supremacia do Princípio da Presunção de Inocência sobre as causas de inelegibilidades presentes na Lei Complementar nº 64/90, cuja redação é anterior à Lei da Ficha Limpa, o STF, no ano de 2012, manifestou-se pela prevalência da lei sobre o princípio. A pesquisa possui um viés bibliográfico e documental. Nosso repertório vai desde consultas aos livros especializados e às produções acadêmicas sobre o assunto, até a abordagem de jurisprudências sobre o tema tratado, bem como fez-se consultas à Constituição, à Legislação Penal Brasileira e à Lei Complementar 135/10. Analisaremos cuidadosamente o Princípio Constitucional da Presunção de Inocência no ordenamento pátrio e sua incidência na interpretação da Lei Complementar nº 135/10 dada pela Corte Constitucional, o objetivo é discutir a constitucionalidade do referido entendimento do Supremo.

The Principle of Presumption of Innocence is one of the fundamental principles of a democratic state itself, being one of the principles that guide the state prosecution against the individual, especially in regards the criminal law. In contrast to the protection afforded by this principle, in search of a democracy with greater efficiency and morality was enacted Complementary Law 135/10, the popular Clean Slate Act, which amended and entered the national laws of various causes ineligibility. Among these are the political agents who were convicted by a state or federal court, even pending appeal to the higher courts. After a prior statement which had declared the supremacy of the Principle of Presumption of Innocence on the causes of ineligibility present in Complementary Law No. 64/90 , with its pre- Clean Slate Act essay , the Supreme Court , in 2012 , ruled for the prevalence of the law on principle . In the face of disagreements on the subject, this study will seek to analyze the legal arguments underlying the two objects of study, wondering if the application adopted by the Supreme Court is the most relevant to the current political moment faced by Brazil. The research will be bibliographic and documentary. With regard to the first, consultations will be made to specialized books and academic papers on the subject, such as articles (scientific and journalistic), theses and dissertations. About the second, case law on the subject covered will be addressed, as well as consultations will be made to the Constitution, the Criminal Law and the Brazilian Complementary Law 135/10. With this, will look up to analyze the Constitutional Principle of Presumption of Innocence in Brazil and observe its effect on the interpretation of Complementary Law No. 135/10 given by the Supreme Court to challenge the constitutionality of its understanding.