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dc.contributor.advisorMiragem, Bruno Nubens Barbosapt_BR
dc.contributor.authorContin, Leonardopt_BR
dc.date.accessioned2018-04-12T02:32:46Zpt_BR
dc.date.issued2018pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/174569pt_BR
dc.description.abstractEste trabalho tem por objeto a responsabilidade civil do Estado por atos legislativos inconstitucionais. O objetivo consiste em elaborar uma sistematização da matéria, recorrendo-se à doutrina e à jurisprudência, a evidenciar, assim, a necessidade do reconhecimento da responsabilidade do Estado Legislador ao editar lei inconstitucional como meio para ampliação da proteção à esfera jurídica do cidadão lesado. Inicialmente, demonstra-se a evolução por que passou o instituto, da total irresponsabilidade do Estado à objetivação desta, progresso agasalhado pela Constituição brasileira de 1988. Assentada a viabilidade em se admitir a responsabilidade estatal em virtude de lei inconstitucional, o estudo analisa os requisitos dessa responsabilidade, buscando dirimir alguns questionamentos relacionados ao tema, tais como se há necessidade de declaração da inconstitucionalidade da lei para que incida a responsabilidade estatal e qual é o sentido e o alcance do dano indenizável, bem como se o fato de o lesado concorrer para o dano ou para seu agravamento poderia mitigar a responsabilidade do Estado. O trabalho ainda tem por escopo abordar a modulação dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade da lei como limite à responsabilidade civil do Estado.pt_BR
dc.description.abstractThe object of this final paper is the state liability for unconstitutional legislative acts. Its aim consists in providing a systematization of the theme, by using doctrine and precedents, and thereby to evidence the need for recognition of legislative state liability when the state issues an unconstitutional law as a mean to enlarge the protection of the judicial sphere of the aggrieved party. This paper initially shows the evolution of the institute, from the moment the state did not have liability until its objectification – a progress sheltered by the Brazilian Constitution of 1988. Having the viability of the state liability for unconstitutional legislative acts, the study analyzes the requisites of this liability, seeking to answer some questions about the theme, for example, if there is a need of declaration of unconstitutionality of the law in order to focus on the state liability and what the meaning and the range of the indemnified damage are, as well as whether the fact of the aggrieved party contributes to the damage or its aggravation might mitigate the state liability. The work also aims to address the issue of the modulation of the effects of the decision that declares the unconstitutionality of law as a limit to the state liability.en
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectResponsabilidade civil do estadopt_BR
dc.subjectState liabilityen
dc.subjectAto legislativopt_BR
dc.subjectUnconstitutional legislative actsen
dc.subjectEvolutionen
dc.subjectRequisitesen
dc.subjectModulation of the effects of the decisionen
dc.subjectLimiten
dc.titleResponsabilidade civil do Estado por atos legislativos inconstitucionaispt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb001061437pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2018pt_BR
dc.degree.graduationCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


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