Responsabilidade civil do Estado por atos legislativos inconstitucionais
dc.contributor.advisor | Miragem, Bruno Nubens Barbosa | pt_BR |
dc.contributor.author | Contin, Leonardo | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2018-04-12T02:32:46Z | pt_BR |
dc.date.issued | 2018 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10183/174569 | pt_BR |
dc.description.abstract | Este trabalho tem por objeto a responsabilidade civil do Estado por atos legislativos inconstitucionais. O objetivo consiste em elaborar uma sistematização da matéria, recorrendo-se à doutrina e à jurisprudência, a evidenciar, assim, a necessidade do reconhecimento da responsabilidade do Estado Legislador ao editar lei inconstitucional como meio para ampliação da proteção à esfera jurídica do cidadão lesado. Inicialmente, demonstra-se a evolução por que passou o instituto, da total irresponsabilidade do Estado à objetivação desta, progresso agasalhado pela Constituição brasileira de 1988. Assentada a viabilidade em se admitir a responsabilidade estatal em virtude de lei inconstitucional, o estudo analisa os requisitos dessa responsabilidade, buscando dirimir alguns questionamentos relacionados ao tema, tais como se há necessidade de declaração da inconstitucionalidade da lei para que incida a responsabilidade estatal e qual é o sentido e o alcance do dano indenizável, bem como se o fato de o lesado concorrer para o dano ou para seu agravamento poderia mitigar a responsabilidade do Estado. O trabalho ainda tem por escopo abordar a modulação dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade da lei como limite à responsabilidade civil do Estado. | pt_BR |
dc.description.abstract | The object of this final paper is the state liability for unconstitutional legislative acts. Its aim consists in providing a systematization of the theme, by using doctrine and precedents, and thereby to evidence the need for recognition of legislative state liability when the state issues an unconstitutional law as a mean to enlarge the protection of the judicial sphere of the aggrieved party. This paper initially shows the evolution of the institute, from the moment the state did not have liability until its objectification – a progress sheltered by the Brazilian Constitution of 1988. Having the viability of the state liability for unconstitutional legislative acts, the study analyzes the requisites of this liability, seeking to answer some questions about the theme, for example, if there is a need of declaration of unconstitutionality of the law in order to focus on the state liability and what the meaning and the range of the indemnified damage are, as well as whether the fact of the aggrieved party contributes to the damage or its aggravation might mitigate the state liability. The work also aims to address the issue of the modulation of the effects of the decision that declares the unconstitutionality of law as a limit to the state liability. | en |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.rights | Open Access | en |
dc.subject | State liability | en |
dc.subject | Responsabilidade civil do estado | pt_BR |
dc.subject | Unconstitutional legislative acts | en |
dc.subject | Ato legislativo | pt_BR |
dc.subject | Evolution | en |
dc.subject | Requisites | en |
dc.subject | Modulation of the effects of the decision | en |
dc.subject | Limit | en |
dc.title | Responsabilidade civil do Estado por atos legislativos inconstitucionais | pt_BR |
dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |
dc.identifier.nrb | 001061437 | pt_BR |
dc.degree.grantor | Universidade Federal do Rio Grande do Sul | pt_BR |
dc.degree.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.degree.local | Porto Alegre, BR-RS | pt_BR |
dc.degree.date | 2018 | pt_BR |
dc.degree.graduation | Ciências Jurídicas e Sociais | pt_BR |
dc.degree.level | graduação | pt_BR |
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