A par condicio creditorum e o tratamento diferenciado entre credores no plano de recuperação judicial

Abstract

O presente estudo tem como tema central a análise do tratamento diferenciado entre os credores sujeitos à recuperação judicial, disciplinada pela Lei 11.101/2005. A necessidade de tratar credores de forma igualitária encontra-se prevista no princípio clássico do direito concursal chamado par condicio creditorum. Assim, busca-se analisar a aplicabilidade desse princípio na recuperação judicial, bem como os elementos que permitam uma compreensão do instituto a fim de construir uma base teórica, problematizar a funcionalidade da Lei através do exame da jurisprudência e doutrina e estabelecer critérios. A relevância do tema justifica-se em razão da matéria ser controvertida e de grande aplicação prática pela existência de diferenciação de tratamento entre credores na maioria das recuperações judiciais. Para tanto, no primeiro capítulo, analisa-se os conceitos básicos e origens para estudo da par condicio creditorum e o contexto dos princípios que norteiam o direito concursal. No segundo capítulo é abordada a importância da jurisprudência e dos credores na construção da recuperação judicial, destacando a problemática existente nas classes de credores originalmente previstas na legislação e a natureza jurídica do plano de recuperação judicial. No terceiro capítulo são analisados os principais casos em que ocorre o tratamento diferenciado entre credores na recuperação judicial, como a criação de subclasses, a existência de credor estratégico ou colaborativo que financie a empresa devedora e a consolidação substantiva de grupos societários, objetivando estabelecer critérios. Finalmente, no quarto capítulo discute-se a soberania da assembleia-geral de credores, o papel do juiz na homologação do plano de recuperação judicial e as hipóteses de controle de legalidade pelo judiciário. Ao final, são expostas as conclusões sobre a pesquisa.

The present study has as its central theme the analysis of the unfair discrimination among creditors subject to reorganization, disciplined by Law 11.101/2005. The need to treat creditors in an egalitarian manner is provided for in the classic principle of bankruptcy law called par condicio creditorum. Thus, the study seeks to analyze the applicability of this principle in reorganization, as well as the elements that allow an understanding of the institute in order to build a theoretical basis, problematize the functionality of the Law through the examination of jurisprudence and doctrine and establish criteria. The relevance of the topic is justified because the matter is controversial and of great practical application by the existence of different treatment between creditors in most reorganization process. To do so, the first chapter analyzes the basic concepts and origins for the study of par condicio creditorum and the context of the principles that guide bankruptcy law. The second chapter deals with the importance of jurisprudence and creditors in the construction of the reorganization process, highlighting the problems existing in the classes of claims originally foreseen in the legislation and the legal nature of the plan of reorganization. The third chapter analyzes the main cases in which unfair discrimination occurs between creditors in reorganization process, such as the creation of subclasses, the existence of essential venders that finances the debtor company and the substantive consolidation of corporate groups, aiming to establish criteria. Finally, the fourth chapter discusses the sovereignty of the general assembly of creditors, the role of the judge in the confirmation of the reorganization plan and the hypotheses of legality control by the judiciary. At the end, the conclusions about the research are presented.