Cláusula de exclusividade territorial nos contratos de franquia : análise à luz do direito contratual e concorrencial

Abstract

O presente trabalho tem por objeto o Contrato de Franquia Empresarial. No tocante ao seu desenvolvimento, tem o propósito de analisar a Cláusula de Exclusividade Territorial, observando as vantagens e desvantagens da mesma para o negócio, e se aquela ao compor o instrumento contratual livre estipulado entre partes, viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. À vista disso, preliminarmente depreende-se a formação do Sistema de Franchising pelo mundo, analisando seu conceito e contexto histórico, expandindo sua compreensão ao examinar as peculiaridades, os múltiplos tipos e formas contratuais que o compõe, e a natureza jurídica à luz da Lei 8.955/1994, que regulamenta o Contrato de Franchising no Brasil. Expõe-se a relevância econômico-social do sistema, apresentando um panorama do desenvolvimento e crescimento desse tipo de negócio no mercado brasileiro dos últimos anos, justificando-se assim, a necessidade do estudo das normas que versem sobre as lacunas da exígua lei que o regulamenta. Por conseguinte, adentra-se na análise das cláusulas estipuladas no Contrato, com especial atenção à Cláusula de Exclusividade Territorial, e como o Código Civil de 2002, através das cláusulas gerais da função social e da boa-fé, torna-se determinante para garantia da eficácia contratual, diante das possíveis divergências entre as partes. Para cumprir com o relatado, explora-se os conceitos de livre iniciativa e livre concorrência assegurados pela Constituição Federal; compreende-se a definição de mercado relevante, observando validade dos acordos verticais estipulados entre franqueador e franqueado. Atenta-se as formas que Direito Concorrencial encontra para disciplinar as possíveis infrações da ordem econômica, por meio da lei antitruste nº12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Por fim, observa-se o posicionamento dos Tribunais e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica- CADE a respeito do assunto.

The focus of this article is the Business Franchise Contract. With respect to its development, its purpose is to study the Territorial Exclusivity Clause, considering its business advantages and disadvantages, and whether, due to being a free contractual instrument established between the parties, it violates the principles of free enterprise and free competition. With this in mind, it first examines the formation of the Franchising System around the world, analyzing the concept and historical context, and then broadening the understanding of this phenomenon by examining its peculiarities, the multiple contractual types and forms that compose it and its legal nature based on Law 8.955/1994 that regulates Franchising Contracts in Brazil. It demonstrates the economic and social relevance of the system and presents an overview of the development and growth of this type of business in the Brazilian market in recent years, justifying the need to study the standards that address the gaps in the scanty law that regulates it. Therefore, it enters into an analysis of the clauses established in the Franchise Contract, particularly the Territorial Exclusivity Clause, and how the Civil Code, through the general clauses on social function and good faith, becomes a determinant to ensure the contract, in the event of possible divergences between the parties. To fulfill the study objectives, the concepts of free enterprise and free competition guaranteed by the Federal Constitution are explored, including the definition of relevant market, observing the validity of vertical agreements established between the Franchisor and Franchisee. Attention is given to the ways found in the Competition Law to discipline possible infractions of an economic nature, through the Antitrust Law Nº 12.529/2011, which structures the Brazilian System for the Defense of Competition. Lastly, it looks at the stance taken by the Superior Courts of the Administrative Council for Economic Defense (CADE) in regard to this matter.