A incidência do ICMS ou ISQN sobre os softwares adquiridos via download : mercadoria, prestação de serviço ou locação de bem imóvel?

Abstract

Este trabalho tem por objetivo o estudo da incidência tributária de ICMS e ISSQN nos softwares adquiridos via download (transferência eletrônica de dados), conhecidos como softwares virtuais. O estudo inicia com uma análise dos históricos dos dois tributos, seus fatos geradores, hipóteses de incidência e entendimento da jurisprudência pátria; Após, tem-se a análise dos conceitos do programa de computador conforme a legislação e seu conceito no direito privado. O Supremo Tribunal Federal classifica o software entre standard e sob “encomenda”, incidindo ICMS no primeiro e ISSQN no segundo, conforme seu animus comercial. E como fica a classificação dos softwares adquiridos via download? Apesar de ser uma negociação mercantil, não há transferência de propriedade do bem, critério para a ocorrência do fato gerador de ICMS. Da mesma forma, a incidência do ISSQN nos licenciamentos ou cessão de direito de uso do programa de computador também não está correta, porquanto tratar-se de uma locação de bem móvel, imune, pois, do tributo municipal.

This work aims to study the tax incidence of ICMS and ISSQN in softwares acquired through download (electronic data transfer), known as virtual softwares. The study begins with an analysis of the histories of the two tributes, their generating facts, hypotheses of incidence and understanding of the jurisprudence of the country; Afterwards, one analyzes the concepts of the computer program according to the law and its concept in private law. The Federal Supreme Court classifies the software between standard and under "order", ICMS tax on the first and ISSQN on the second, according to its commercial animus. And how is the classification of software purchased by download? Despite being a mercantile negotiation, there is no transfer of ownership of the asset, criterion for the occurrence of the ICMS event. In the same way, the incidence of ISSQN in the licensing or assignment of right of use of the computer program is also not correct, since it is a lease of movable property, therefore, immune from municipal tax.