O financiamento de campanhas políticas na perspectiva do direito e seus fundamentos na filosofia política de Johm Rawls

Abstract

Este trabalho de conclusão de curso objetiva analisar duas decisões constitucionais paradigmáticas para o campo jurídico do financiamento de campanhas eleitorais. A primeira delas é Citizens United v. Federal Election Commission, de 2010, emanada pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América. O outro julgamento se refere à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.650, de 2015, julgada pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. O exame desses julgados procurou identificar seus principais fundamentos para que, posteriormente, se pudesse observar de que modo a literatura jurídico-filosófica compreende cada um deles. Após constatar uma forte carga principiológica na motivação dos colegiados, representada pelos princípios constitucionais da liberdade de expressão e da igualdade de oportunidade, optou-se pelo filósofo político John Rawls como referencial teórico principal, mormente pela sua obra Political Liberalism, de 1993. Reconheceu-se, ao fim, que o melhor ponto de partida para uma regulação sobre financiamento de campanhas é o ideal da Justiça e não o da Ordem, porquanto um debate público arrazoado necessita de participação equitativa e de igual liberdade política, o que somente se obtém com uma perspectiva material da igualdade de oportunidade.

This term paper intend to investigate two paradigmatic constitutional decisions for the legal field of campaign financing. The first one is Citizens United v. Federal Election Commission, of 2010, from the Supreme Court of the United States of America. The other judgment refers to the Direct Unconstitutionality Action no. 4650, of 2015, ruled by the Federal Supreme Court of Brazil. The review of these verdicts sought to identify their main foundations so that it could later be observed in which way the philosophical-legal literature comprehends each of these bases. After certifying a strong principled bias in the motivation of the courts, represented by the constitutional principles of freedom of expression and equality of opportunity, the political philosopher John Rawls was chosen as the main theorist of this work, mainly because of his book Political Liberalism, of 1993. In the end, it was acknowledged that the best starting point for a regulation on campaign financing is the ideal of Justice and not the ideal of Order, due to the fact that a reasoned public debate needs fair participation and equal political liberty, which can only be obtained through a material perspective of equality of opportunity.