Trabalho forçado e lesão contratual : estudo sobre a viabilidade da aplicação do instituto civil às relações de trabalho

Abstract

O trabalho forçado contemporâneo engloba diversas modalidades de exploração do trabalho que violam regras de proteção do trabalhador de ordem pública – direitos fundamentais positivados constitucionalmente e direitos humanos reconhecidos em instrumentos internacionais – e também infringem regras contratuais civis e trabalhistas. Apesar de as condutas do empregador estarem tipificadas criminalmente como “reduzir alguém a condição análoga à de escravo”, outros ramos do direito devem incidir para tornar mais efetiva a proteção jurídica dos trabalhadores submetidos a essas circunstâncias. Visando à ampliação dessa efetividade, o presente trabalho examina a hipótese de aplicabilidade do instituto civil da lesão contratual às relações de trabalho marcadas por trabalho forçado. Como objetivos específicos, busca-se caracterizar e conceituar o trabalho forçado contemporâneo segundo as definições adotadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), analisar o tratamento jurídico da questão no Brasil e aferir a compatibilidade entre o instituto da lesão e o problema, considerando os as características específicas do contrato de trabalho. O método de pesquisa utilizado foi o hipotético-dedutivo. Para obtenção dos resultados, foram realizadas consultas à legislação e doutrina pertinentes ao tema. Devido aos limites formais impostos às dimensões deste trabalho, optou-se por não aprofundar a pesquisa jurisprudencial. Por enfatizar o aspecto contratual da relação de trabalho, o foco do estudo foi direcionado às situações de trabalho forçado imposto por agentes privados com a finalidade de exploração de atividade econômica, segundo o conceito contemporâneo de trabalho forçado definido pela OIT. Após a realização da pesquisa, entende-se viável a aplicação da lesão contratual ao trabalho forçado, mutatis mutandis, respeitadas as características específicas do contrato de trabalho. As principais adaptações requeridas dizem respeito à apreciação da desproporcionalidade, visto que o contrato de trabalho prevê prestações de natureza patrimonial e extrapatrimonial; à possibilidade de lesão superveniente a formação, por alteração lesiva do contrato; e ao efeito de nulidade ex nunc, devido à impossibilidade de restituir as prestações laborativas.