Prescrição e acidente de trabalho

Abstract

O art. 7º, XXIX da Constituição Federal prevê um limite para trabalhador urbano e rural ajuizar ação para buscar créditos trabalhistas devidos pelo empregador. O presente estudo visa adentar sobre os prazos prescricionais previstos no ordenamento jurídico trabalhista. O dever do empregador indenizar quando presente situações de acidente do trabalho, ou doença ocupacional, e que geraram ao empregador dano moral, material e estético. O marco inicial para este prazo ocorrer, de acordo com o entendimento jurisprudencial dos tribunais.

The art. 7, XXIX of the Federal Constitution provides for the limit on urban and rural workers assess action to seek labor credits owed by the employer. This study aims to on the limitation periods provided for in labour law. The employer's duty to indemnify if present situations of work accident or occupational disease, and that led to moral damages employer, material and aesthetic. The starting point for this term occurs, according to the jurisprudential understanding of the courts.