A utilização da concessão de uso especial para fins de moradia na regularização fundiária de áreas públicas em Porto Alegre

Abstract

O tema desta pesquisa é a utilização em Porto Alegre da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM), instrumento jurídico-urbanístico de regularização fundiária de áreas públicas de ocupação irregular criado pela Medida Provisória n. 2.220, de 04 de setembro de 2001. O problema central deste trabalho, portanto, é averiguar se a CUEM tem sido utilizada no município de Porto Alegre no período que se segue à sua vigência no ordenamento como instrumento jurídico-urbanístico. Se estiver sendo utilizada, por qual entidade federativa a CUEM é aplicada? É utilizada na modalidade coletiva ou individual? É um instrumento invocado como direito de defesa por famílias ocupantes de terras urbanas públicas ou está inserido nas políticas públicas de regularização fundiária? Quais são os argumentos técnicos e políticos que motivam sua utilização ou justificam sua inaplicabilidade por parte do poder público? Tais perguntas são o ponto de partida de um estudo empírico que tem o intuito de analisar dados sobre o impacto das normas e da ação normativa na realidade social, buscando compreender de maneira contextualizada a dimensão jurídica do processo de urbanização. Neste trabalho, são analisados dados sobre a aplicação da CUEM que foram obtidos por meio de consultas realizadas junto aos órgãos responsáveis pela gestão da política habitacional urbana em Porto Alegre, nos níveis municipal, estadual e federal, com amparo na Lei de Acesso à Informação.

The theme of this research is the use in Porto Alegre of the Concession of Special Use for Housing Purposes (CUEM), a legal-urbanistic instrument for land regularization of public areas of irregular occupation created by Provisional Measure n. 2.220, dated September 4, 2001. The central problem of this work, therefore, is to determine if the CUEM has been used in the municipality of Porto Alegre in the period that follows its validity in the legal system as a legal-urbanistic instrument. If it is being used, by which federative entity is the CUEM applied? Is it used in collective or individual mode? Is it an instrument invoked as a right of defense by families occupying urban public land or is it part of the public policies of land regularization? What are the technical and political arguments that motivate its use or justify its inapplicability by the public power? Those questions are the starting point of an empirical study that aims to analyze data on the impact of norms and normative action on social reality, seeking to understand in a contextualized way the legal dimension of the urbanization process. In this work, data on the application of CUEM were analyzed and obtained through consultations with the bodies responsible for urban housing policy management in Porto Alegre, at the municipal, state and federal levels, supported by the Access to Information Law.