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dc.contributor.advisorAndrade, Mauro Fonsecapt_BR
dc.contributor.authorSilva, Leandro Barichello dapt_BR
dc.date.accessioned2017-03-18T02:24:42Zpt_BR
dc.date.issued2016pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/153390pt_BR
dc.description.abstractEstudamos, precipuamente, por meio de pesquisa bibliográfica e de legislação vinculada ao tema, o Projeto de Novo Código de Processo Penal, que tramita atualmente na Câmara dos Deputados sob o número de Projeto de Lei n.º 8.045/2010 (PL 8045/10) e visa instituir significativas mudanças em todo processo penal brasileiro, especificamente porque pretende introduzir a figura do Juiz das Garantias, que tem por função atuar na fase preliminar da persecução penal como controlador da legalidade da investigação criminal. Por se tratar de um projeto de lei, o conteúdo ainda está em desenvolvimento. Portanto, há pequeno tratamento acerca desta novel função judicial (e do próprio projeto de novo CPP) pela doutrina brasileira, refletindo em conhecimento superficial do tema por parte do meio jurídico, em especial nas faculdades de Direito. Por outro lado, verifica-se que há acentuada divergência entre os doutrinadores que abordam o assunto, acerca da necessidade ou adequação do Juiz das Garantias ao processo penal conforme pretende o novo códex Como resultado da pesquisa, entendemos que o aprimoramento do processo penal é essencial para a realização da Justiça em nosso país, mediante a garantia dos direitos dos investigados/acusados e o combate à criminalidade latente e à corrupção sistêmica que atinge as instituição nacionais contemporaneamente. Todavia, entendemos que o Juiz das Garantias não encontra fundamentos suficientes que possam ancorar sua instituição na persecução penal brasileira. Por conseguinte, acreditamos que o PL 8045/10 merece reparo nesse ponto antes de sua conversão definitiva no novo códex.pt_BR
dc.description.abstractThe work presented here - entitled The Judge of Guarantees in the Draft New Code of Criminal Procedure - is to develop an academic monograph for the conclusion of the course of Juridical and Social Sciences (Law) by the Federal University of Rio Grande do Sul. We have studied, in a bibliographical research and legislation related to the subject, the Project of New Code of Criminal Procedure currently underway in the Chamber of Deputies under the number of Bill No. 8,045 / 2010 (PL 8045/10 ) And aims to institute significant changes in all Brazilian criminal proceedings, specifically because it intends to introduce the figure of the Judge of Guarantees, whose function is to act in the preliminary phase of criminal prosecution as controller of the legality of the criminal investigation. Because it is a bill, content is still in development. Therefore, there is little treatment about the figure of the Judge of Guarantees (and of the project of new CPP itself) by Brazilian doctrine, reflecting in superficial knowledge of the subject by the legal environment, especially in the faculties of Law On the other hand, there is a marked divergence between the doctrinators who approach the matter, about the necessity or adequacy of the Judge of Guarantees in the criminal process as intended by the new codex. As a result of the research, we understand that the improvement of the criminal process is essential for the realization of Justice in our country, by guaranteeing the rights of the investigated / accused and the fight against latent crime and systemic corruption that affects the national institutions at the same time. However, we understand that the Judge of Guarantees does not find sufficient grounds that can anchor his institution in the Brazilian criminal prosecution. Therefore, we believe that Bill No. 8,045 / 2010 (PL 8045/10) merits repair at this point before its definitive conversion into a new codex.en
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectDraft law n.º 8.045/2010en
dc.subjectProcesso penalpt_BR
dc.subjectCriminal proceedingsen
dc.subjectInquerito policialpt_BR
dc.subjectProcedural systemen
dc.subjectJuiz : Direitopt_BR
dc.subjectPolice investigationen
dc.subjectJudgeen
dc.subjectRightsen
dc.subjectEffectivenessen
dc.titleO juiz das garantias no projeto de novo código de processo penalpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb001010623pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2016pt_BR
dc.degree.graduationCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


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