O juiz das garantias no projeto de novo código de processo penal

Abstract

Estudamos, precipuamente, por meio de pesquisa bibliográfica e de legislação vinculada ao tema, o Projeto de Novo Código de Processo Penal, que tramita atualmente na Câmara dos Deputados sob o número de Projeto de Lei n.º 8.045/2010 (PL 8045/10) e visa instituir significativas mudanças em todo processo penal brasileiro, especificamente porque pretende introduzir a figura do Juiz das Garantias, que tem por função atuar na fase preliminar da persecução penal como controlador da legalidade da investigação criminal. Por se tratar de um projeto de lei, o conteúdo ainda está em desenvolvimento. Portanto, há pequeno tratamento acerca desta novel função judicial (e do próprio projeto de novo CPP) pela doutrina brasileira, refletindo em conhecimento superficial do tema por parte do meio jurídico, em especial nas faculdades de Direito. Por outro lado, verifica-se que há acentuada divergência entre os doutrinadores que abordam o assunto, acerca da necessidade ou adequação do Juiz das Garantias ao processo penal conforme pretende o novo códex Como resultado da pesquisa, entendemos que o aprimoramento do processo penal é essencial para a realização da Justiça em nosso país, mediante a garantia dos direitos dos investigados/acusados e o combate à criminalidade latente e à corrupção sistêmica que atinge as instituição nacionais contemporaneamente. Todavia, entendemos que o Juiz das Garantias não encontra fundamentos suficientes que possam ancorar sua instituição na persecução penal brasileira. Por conseguinte, acreditamos que o PL 8045/10 merece reparo nesse ponto antes de sua conversão definitiva no novo códex.

The work presented here - entitled The Judge of Guarantees in the Draft New Code of Criminal Procedure - is to develop an academic monograph for the conclusion of the course of Juridical and Social Sciences (Law) by the Federal University of Rio Grande do Sul. We have studied, in a bibliographical research and legislation related to the subject, the Project of New Code of Criminal Procedure currently underway in the Chamber of Deputies under the number of Bill No. 8,045 / 2010 (PL 8045/10 ) And aims to institute significant changes in all Brazilian criminal proceedings, specifically because it intends to introduce the figure of the Judge of Guarantees, whose function is to act in the preliminary phase of criminal prosecution as controller of the legality of the criminal investigation. Because it is a bill, content is still in development. Therefore, there is little treatment about the figure of the Judge of Guarantees (and of the project of new CPP itself) by Brazilian doctrine, reflecting in superficial knowledge of the subject by the legal environment, especially in the faculties of Law On the other hand, there is a marked divergence between the doctrinators who approach the matter, about the necessity or adequacy of the Judge of Guarantees in the criminal process as intended by the new codex. As a result of the research, we understand that the improvement of the criminal process is essential for the realization of Justice in our country, by guaranteeing the rights of the investigated / accused and the fight against latent crime and systemic corruption that affects the national institutions at the same time. However, we understand that the Judge of Guarantees does not find sufficient grounds that can anchor his institution in the Brazilian criminal prosecution. Therefore, we believe that Bill No. 8,045 / 2010 (PL 8045/10) merits repair at this point before its definitive conversion into a new codex.