A ação de dissolução parcial de sociedade no novo código de processo civil : hipóteses de cabimento e legitimidade das partes

Abstract

O presente trabalho tem como problemática central a análise das hipóteses de cabimento e da legitimidade das partes na ação de dissolução parcial de sociedade à luz das disposições trazidas com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 de 15 de março de 2015). Para melhor compreender a disposições processuais em vigência, faz-se uma breve retomada da evolução do instituto da dissolução parcial de sociedade, bem como das regras processuais que disciplinavam a matéria até então. Em seguida, analisa-se qual o objeto da demanda consoante prescreve o CPC/2015, em específico, o artigo 599 do referido diploma. Após, passa-se a observar as hipóteses de cabimento da ação de dissolução parcial propriamente dita e da ação de apuração de haveres. Por fim, verifica-se a legitimidade processual a partir da redação consignada nos artigos 600 e 601 do CPC/2015.

This work has as central problem the analysis of the requirements under which the law allows the lawsuit to be filled and the legitimacy in the action of partial dissolution of the company according to the dispositions brought with the advent of the new Code of Civil Procedure (Law 13.105 of March 15, 2015). Therefore, to better understand the procedural provisions in effect, the work does a brief resumption of the evolution of the institute of partial dissolution of the company, as well as of the procedural rules that disciplined the matter until now. Then, the work analyzes the object of the lawsuit according to the article 599 of the Code of Civil Procedure that entered into force in 2016. After that, the study observes the requirements under which the law allows the lawsuit to be filled in the case of partial dissolution of the company. Finally, the work verifies the procedural legitimacy in accordance with the articles 600 and 601 of the new Code of Civil Procedure.