A extinção do contrato de compra e venda por inadimplemento do devedor : um paralelo entre a resolução do Código Civil brasileiro e a avoidance da convenção das nações unidas sobre contratos de venda internacional de mercadorias de 1980 (CISG)

Abstract

O presente estudo objetiva analisar o término do contrato de compra e venda em razão do incumprimento de devedor em perspectiva comparada entre a Convenção das Nações Unidas sobre Venda Internacional de Mercadorias (CISG) e o Código Civil Brasileiro de 2002 (Código Civil Brasileiro). Para tanto, os institutos comparados são a avoidance, referida no Artigo 49 da CISG e a resolução, presente nos artigos 474, 475 e 480 do Código Civil Brasileiro. Na primeira parte, inicialmente, serão delineadas noções gerais de interpretação da CISG e medidas possíveis a serem adotadas pelo comprador em caso de inadimplemento. Em um segundo momento, tratar-se-á das causas da avoidance – a violação essencial do contrato e o inadimplemento da prestação no prazo adicional -, e de seus efeitos jurídicos – a liberação das partes, a indenização e a restituição das prestações. Na segunda parte, serão abordadas as causas da resolução contratual no direito brasileiro – o inadimplemento definitivo e a onerosidade excessiva -, e os efeitos jurídicos - a liberação das partes, a restituição e a indenização. Ao final, conclui-se que, embora a avoidance tenha sido recepcionada como resolução pelo sistema brasileiro, os institutos apresentam diferenças que devem ser levadas em consideração para correta aplicação pelo sistema brasileiro.

This paper aims to analyzing the termination of the sales contract due to the breach of a contractual obligation by the seller with a comparative perspective between the Convention on Contracts for the International Sale of Goods of 1980 (CISG) and the Brazilian Civil Code. For such objective, the two legal institutions of comparison are the avoidance as referred by the Article 49 of CISG and the “resolução”, as referred by the Articles 474, 475 and 480 of the Brazilian Civil Code. The first part will briefly outline general principles of interpretation of the CISG and possible buyer’s remedies in case of breach by the seller. After it, it will expose the requirements of the avoidance - fundamental breach of contract and breach in the additional period -, and its juridical effects – release from obligation, restitution of the goods and damages. The second part will deal with the requirements of “resolução” in the Brazilian Civil Code – breach and the gross inequity -, and its juridical effects – release from obligation, restitution of the goods and damages. In conclusion, although the avoidance as proposed by the CISG was received as “resolução” by the Brazilian Law, they both present some differences that should be taken into account in order to certificate that the CISG will be correctly applied.