Paz pública ameaçada? : uma análise acerca da legitimidade de tipificação das associações criminosas

Abstract

O presente trabalho centra-se na averiguação da legitimidade de tipificação do delito de associação criminosa, diante dos panoramas do bem jurídico-penal tutelado, da ofensividade da conduta e da utilização do iter criminis como meio para a investigação da ofensa. Para tanto, tem-se por hipótese que a infração penal de associação criminosa não deveria ser objeto de norma penal incriminadora. A fim de realizar-se a investigação proposta, o estudo apresenta aquilo que comumente expõe-se, na doutrina do direito penal, como sendo o bem jurídico penalmente relevante, o princípio da ofensividade, o inter criminis, além da análise dogmática acerca do delito de associação criminosa. Apresentadas tais considerações, elaborase fundamentos não exaustivos sobre a suposta ilegitimidade de tipificação penal da conduta sob os vieses apresentados, concluindo-se pela ilegitimidade de a conduta constituir norma penal incriminadora.