A aplicabilidade do novo cpc no gerenciamento do processo judicial trabalhista

Abstract

O gerenciamento de processos judiciais é um conjunto de medidas e práticas aplicadas ao procedimento para adequá-lo às peculiaridades da causa, a fim de garantir a prestação de uma tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva e concretizar o direito fundamental ao processo justo. O gerenciamento pode ser observado em três dimensões: gestão da justiça e do processo (interna), administração da rotina judiciária (externa) e contratualização do processo. O novo Código de Processo Civil amplia a flexibilização do procedimento, permite às partes a celebração de negócios jurídicos processuais, institui a celebração de um cronograma processual e estimula a utilização da mediação e conciliação como meios adequados à resolução do conflito, aumentando a possibilidade de gerenciamento do processo pelo magistrado. Considerando o teor do art. 15 do CPC, que determina a aplicação subsidiária e supletiva do novo Código ao processo do trabalho, o presente estudo busca verificar e definir os limites para a aplicabilidade da calendarização, da contratualização e da mediação e conciliação no processo trabalhista. Após a análise de cada instituto, sugere-se a forma de aplicação na justiça do trabalho, a fim de compatibilizar as determinações contidas no novo regramento com os princípios que permeiam o processo trabalhista. Embora se reconheça a possibilidade de gerenciamento em âmbito recursal e também na fase de execução, o estudo está delimitado às técnicas que podem ser utilizadas até a prolação da sentença.

The case management is a set of practices applied to the procedure to adapt it to the peculiarities of each case, in order to ensure the provision of adequate, effective and timely legal protection, as well as to provide the fundamental right to due process of law. The management may be seen in three dimensions: management of the justice and the process (internal), administration of judicial routine (external) and the contractualization of the procedure. The New Civil Procedures Code extends the flexibility of the proceeding, allows the parties to conclude procedural legal business, establishes the celebration of a procedural schedule and encourages the use of mediation and conciliation as appropriate means to resolve the conflict, increasing the possibility of management the process by the judge. Considering the content of article 15 of the “CPC”, which determines the subsidiary and supplementary application of the new Code to the labor justice procedure, this study aims to verify and define the limits to the applicability of the timing, the contractualization and mediation and conciliation in the labor process. After analyzing each of these institutes, it is suggested the application shape in the labor courts in order to harmonize the provisions contained in the new rule with the principles that permeate the labor process. Even though it is recognized the possibility of management in the appeal level and also in the enforcement phase, the study is delimited to the techniques that can be used until the judgment occurs.