Verdade, probabilidade e verossimilhança na técnica de antecipação da tutela : análise sob a perspectiva do direito à tutela adequada e efetiva

Abstract

O presente estudo se propõe à análise da importância da correta determinação da verdade dos fatos alegados na lide processual, bem como da justa condução do processo judicial enquanto requisitos para a produção de uma decisão justa a servir de resultado da fase cognitiva do processo civil. Estes conceitos são examinados pelo viés do direito fundamental ao processo justo, que deve ser adequado e efetivo, e que, enquanto princípio informador do processo brasileiro constitucionalmente assegurado, exige a conformação do ordenamento pátrio pelo legislador e a atuação prática do Poder Público para sua concretização. A necessidade de conferir-se efetividade à tutela jurisdicional do direito material torna obrigatória a existência de meios diferenciados de adequação do processo ao direito substancial posto em juízo, sendo analisada especificamente a técnica de antecipação de tutela para este fim. Esta é observada enquanto meio de adequação da tutela jurisdicional sob a forma de adiantamento dos efeitos parciais ou integrais da tutela judicialmente perseguida, de modo provisório e anterior à decisão final do processo, com base em cognição sumária das alegações do caso. Considerando a imprescindibilidade de sua existência no direito processual para a efetivação dos direitos subjetivos, bem como a necessidade de seja garantida a determinação da verdade dos fatos para a justiça das decisões tomadas pelo julgador em cada caso, é analisada, por fim, a cognição sumária que lhe serve de fundamento, bem como o tipo de conhecimento acerca dos fatos que é exigido para sua concessão. Nesse aspecto, busca-se diferenciar a verossimilhança, mencionada no artigo 273 do Código de Processo Civil, do conceito de probabilidade, que parece mais adequado às necessidades da concessão de tutela jurisdicional de forma antecipada.

The essay intends to analyze the importance of the correct determination of the truthfulness of the alleged facts in the procedural litigation, as well as the fair conduction of the procedural litigation as requirements for the production of a fair ruling as a result of the cognitive phase of the civil procedure. These concepts are examined through the scope of the fundamental right to the due process, which must be adequate and effective, and, as an informative principle of the Brazilian procedural law constitutionally assured, demands the conformance of the native legal system by the legislator and the practical action from the public power for its accomplishment. The need to grant effectiveness to the judicial protection of the material law makes the existence of differential means of adaptation of the procedure to the substantial right put to judgment mandatory, analyzing specifically the technique of anticipation of protection for that end. This is observed as a means of adaptation of the judicial provision in the form of advanced concession of the complete or partial effects of the plaintiff’s pretension, in a provisory fashion and previous to the final ruling of the process, in the basis of summary cognition of the case’s allegations. Considering the importance of its existence in the procedural Law for the effectuation of subjective rights, as well as the need to guarantee the truthfulness of the facts for the justice of the rulings taken by the judges in each case, the is, I the end, and analysis of the summary cognition that serves as its foundation, as well as the type of knowledge regarding the facts that is required for its concession. In this aspect, it is aimed to differentiate the verisimilitude, mentioned in article 273 of the Civil Procedural Code, and the concept of probability, which seems more adequate to the needs of the concession of the anticipation of judicial protection.