O regime jurídico do investimento estrangeiro direito no Brasil : ingresso, estabelecimento e retorno do capital estrangeiro

Abstract

O investimento estrangeiro direto pode ser conceituado como o ingresso de bens e divisas, com interesse de permanência, oriundos do exterior e de propriedades de pessoas não residentes para investimento em negócio local. Tais investimentos vêm em forma de participação acionária em empresas já existentes ou como criação de novas empresas, que tenham como finalidade a produção de bens ou de serviços sob o controle efetivo do investidor. Os países tradicionalmente exportadores de capital aduzem que esses investimentos promovem o desenvolvimento econômico dos locais nos quais são realizados e, com base nisso, ainda defendem a inexistência de barreiras nacionais ao ingresso e ao estabelecimento do capital estrangeiro, uma vez que este promove a liberalização do fluxo internacional de investimentos. Por sua vez, os países tradicionalmente receptores de investimentos, como o Brasil, buscam a atração de investimentos estrangeiros sem, contudo, renunciar ao direito de disciplinar as atividades desses investimentos no território nacional como forma de garantir a segurança nacional e a promoção dos objetivos econômicos do país. Destacam-se, no âmbito internacional, sendo também aplicáveis ao Brasil, instrumentos multilaterais como o Acordo Constitutivo do Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Acordo sobre Medidas de Investimentos relacionadas ao Comércio (TRIMS), instrumentos regionais como o Protocolo de Colônia do Mercosul e acordos bilaterais sobre investimentos estrangeiros, inclusive os acordos contra a dupla tributação internacional. Nesse cenário, o Brasil, como uma economia que cresce a níveis expressivos, ocupando atualmente a sexta posição mundial, destaca-se como um dos maiores receptores de investimento estrangeiro direto, ocupando a primeira posição na América Latina. Como referido acima, no entanto, o país em questão mantém a regulamentação e o controle sobre os investimentos estrangeiros efetuados em seu território, restringindo e vetando a sua própria participação em determinados setores econômicos de maior interesse nacional. Ademais, todo capital estrangeiro que ingressa no país deve ser registrado no 6 Banco Central do Brasil, como método de controle do ingresso e saída de divisas. De qualquer forma, verifica-se que a legislação brasileira foi modificando-se, ao longo dos últimos anos, e adotando uma progressiva liberalização da entrada e da atuação do investimento direto no país, como preceituam o FMI e a OMC. Deste modo, garantiu-se maior proteção aos investimentos, como se vê da adesão do Brasil à MIGA, e maior discricionariedade ao investidor no que se refere ao modo como lhe convém direcionar seus negócios localmente. Portanto, torna-se cada vez mais importante a integração econômica do Brasil com os demais países como forma de manter as empresas e indústrias nacionais competitivas e lucrativas em um cenário globalizado. Por essa razão, o Brasil tem adotado posturas e medidas atrativas em relação à realização de investimentos estrangeiros diretos na economia em prol do desenvolvimento nacional, mas sem abrir mão de sua soberania; continuamente pretende implementar métodos de controle e regulamentação para tais investimentos, a fim de coibir abusos e manter tais empreendimentos alinhados aos objetivos econômicos nacionais.

Foreign direct investment can be conceptualized as the inflow of goods and currency from abroad, with a long lasting interest, to be invested in local businesses - in the form of equity participation in existing companies or the development of new ones - which has as its purpose the production of goods or services under the control of the investor. The traditional capital exporting countries claim that that the cited investments promote the economic development of the places they are made in and, on this basis, argue that there must be no national barriers to the entry and establishment of foreign capital, in order to promote the liberalization of the international flow of investments. In turn, countries which are traditional recipients of investments, such as Brazil, seek to attract foreign investment, but without losing the right to regulate the activities of these investments on national territory, in order to ensure national security and the promotion of the country's economic goals. Especially important in the international sphere and also applicable to Brazil are multilateral legal instruments such as the Agreement of the International Monetary Fund (IMF) and the Trade Related Investment Measures (TRIMS), and also regional instruments like the Mercosur agreements and bilateral instruments such as bilateral investment treaties and agreements against double taxation. In this scenario, Brazil, as an economy growing at significant levels, currently occupying the sixth position worldwide, stands out as one of the largest recipients of foreign direct investment, occupying the first position in Latin America. As noted above, however, the country maintains regulation and control over foreign investments made in its territory, and restrains or even prohibits their participation in certain economic sectors of greatest national interest. In addition, all foreign capital entering the country must be registered with the Central Bank of Brazil, as a method of controlling the inflow and outflow of foreign currency. Meanwhile, Brazilian legislation has been modified over the last few years to adopt a progressive liberalization of the entry and establishment of foreign direct investment in the country, as professed by the 8 IMF and the WTO. Thus, the country has secured greater protection for investments, as seen in Brazil's adherence to the MIGA, and greater discretion to the investor in respect to how to direct local businesses. In fact, Brazil's economic integration with other countries has become increasingly important as a way to keep local companies and domestic industries competitive and profitable in a global scenario. For this reason, Brazil has adopted stances and measures that are attractive to foreign direct investments in order to ensure national development without, however, giving up its sovereignty and continuously implementing methods of control and regulation of such investments as a way of keeping such projects aligned to the national economic objectives.