O poder de polícia administrativa e a sua delegação

Abstract

A presente monografia tratou do poder de polícia da Administração Pública e teve por objetivo principal a busca pela solução da problemática relacionada à questão da delegação do exercício desse poder a entes de regime jurídico privado. Partiu-se de uma análise acerca do que é Poder de Polícia, qual o seu conceito e como ele se dá, para, então, passar à análise de sua delegação. Concluiu-se, por fim, que estão corretos os que defendem a indelegabilidade do exercício do poder de polícia administrativa a entes privados, mesmo que estes pertençam a Administração indireta, devido à restrição legal, tanto constitucional quanto infraconstitucional.

This thesis dealt with the police power of the Public Administration and aimed at the search for the solution of problems related to the issue of delegation of the exercise of this power to private entities. Starting from an analysis of what is Power Police, what's it’s concept and how it works, so, then, an analysis of it’s delegation could be done. Finally, the achieved conclusion is that the advocates of this power’s non-delegable status, to private entities, are correct, even if they belong to indirect administration, due to legal restrictions, including constitutional ones.