Questões controversas no crime de sonegação fiscal em pessoas jurídicas e a proteção deficiente do bem jurídico sob a ótica constitucional
dc.contributor.advisor | Silva, Ângelo Roberto Ilha da | pt_BR |
dc.contributor.author | Silva, Carina Silveira da | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2016-04-08T02:06:41Z | pt_BR |
dc.date.issued | 2015 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10183/135372 | pt_BR |
dc.description.abstract | A presente investigação tem como objetivo a análise do crime de sonegação fiscal praticado em pessoas jurídicas, sob a perspectiva de um Estado do Bem-Estar Social, legitimado pela Constituição Federal de 1988. Abordar-se-á os princípios gerais do Direito Penal Econômico, no qual os crimes contra a ordem tributária estão inseridos, bem como a vinculação desse delito com a Ordem Econômica Constitucional. Será buscada a fundamentação para a criminalização e a efetiva persecução penal dos crimes do artigo 1º e 2º da Lei 8.137, de 1990, em pessoas jurídicas, em consonância com a Constituição e com o Estado democrático de direito. Demonstrar-se-á por meio da legislação e da jurisprudência a forma como o Brasil trata dos delitos de sonegação fiscal e se utiliza as corretas ferramentas do Direito Penal para prevenir e coibir esse delito. Por fim, será dada especial atenção a imputação da autoria nestes delitos, tendo em vista que nosso ordenamento jurídico não permite a responsabilização das pessoas jurídicas, na área da criminalidade fiscal. Desse modo, será realizado um breve estudo sobre a dogmática da autoria. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.rights | Open Access | en |
dc.subject | Direito penal economico | pt_BR |
dc.subject | Sonegação fiscal | pt_BR |
dc.subject | Bem juridico : Direito penal | pt_BR |
dc.title | Questões controversas no crime de sonegação fiscal em pessoas jurídicas e a proteção deficiente do bem jurídico sob a ótica constitucional | pt_BR |
dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |
dc.identifier.nrb | 000986699 | pt_BR |
dc.degree.grantor | Universidade Federal do Rio Grande do Sul | pt_BR |
dc.degree.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.degree.local | Porto Alegre, BR-RS | pt_BR |
dc.degree.date | 2015 | pt_BR |
dc.degree.graduation | Ciências Jurídicas e Sociais | pt_BR |
dc.degree.level | graduação | pt_BR |
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