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dc.contributor.advisorSilva, Ângelo Roberto Ilha dapt_BR
dc.contributor.authorSilva, Carina Silveira dapt_BR
dc.date.accessioned2016-04-08T02:06:41Zpt_BR
dc.date.issued2015pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/135372pt_BR
dc.description.abstractA presente investigação tem como objetivo a análise do crime de sonegação fiscal praticado em pessoas jurídicas, sob a perspectiva de um Estado do Bem-Estar Social, legitimado pela Constituição Federal de 1988. Abordar-se-á os princípios gerais do Direito Penal Econômico, no qual os crimes contra a ordem tributária estão inseridos, bem como a vinculação desse delito com a Ordem Econômica Constitucional. Será buscada a fundamentação para a criminalização e a efetiva persecução penal dos crimes do artigo 1º e 2º da Lei 8.137, de 1990, em pessoas jurídicas, em consonância com a Constituição e com o Estado democrático de direito. Demonstrar-se-á por meio da legislação e da jurisprudência a forma como o Brasil trata dos delitos de sonegação fiscal e se utiliza as corretas ferramentas do Direito Penal para prevenir e coibir esse delito. Por fim, será dada especial atenção a imputação da autoria nestes delitos, tendo em vista que nosso ordenamento jurídico não permite a responsabilização das pessoas jurídicas, na área da criminalidade fiscal. Desse modo, será realizado um breve estudo sobre a dogmática da autoria.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectDireito penal economicopt_BR
dc.subjectSonegação fiscalpt_BR
dc.subjectBem juridico : Direito penalpt_BR
dc.titleQuestões controversas no crime de sonegação fiscal em pessoas jurídicas e a proteção deficiente do bem jurídico sob a ótica constitucionalpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb000986699pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2015pt_BR
dc.degree.graduationCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


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