Questões controversas no crime de sonegação fiscal em pessoas jurídicas e a proteção deficiente do bem jurídico sob a ótica constitucional

Abstract

A presente investigação tem como objetivo a análise do crime de sonegação fiscal praticado em pessoas jurídicas, sob a perspectiva de um Estado do Bem-Estar Social, legitimado pela Constituição Federal de 1988. Abordar-se-á os princípios gerais do Direito Penal Econômico, no qual os crimes contra a ordem tributária estão inseridos, bem como a vinculação desse delito com a Ordem Econômica Constitucional. Será buscada a fundamentação para a criminalização e a efetiva persecução penal dos crimes do artigo 1º e 2º da Lei 8.137, de 1990, em pessoas jurídicas, em consonância com a Constituição e com o Estado democrático de direito. Demonstrar-se-á por meio da legislação e da jurisprudência a forma como o Brasil trata dos delitos de sonegação fiscal e se utiliza as corretas ferramentas do Direito Penal para prevenir e coibir esse delito. Por fim, será dada especial atenção a imputação da autoria nestes delitos, tendo em vista que nosso ordenamento jurídico não permite a responsabilização das pessoas jurídicas, na área da criminalidade fiscal. Desse modo, será realizado um breve estudo sobre a dogmática da autoria.