O contrato de edição musical na prática da indústria fonográfica brasileira

Abstract

Este trabalho se perguntará a respeito da estrutura jurídica que legitimou o poder de controle de editoras musicais sobre os resultados da produção de compositores, no âmbito do mercado da música, em específico da indústria fonográfica. Enfoca-se a figura socialmente típica do contrato de edição musical, estudando o contexto, os sujeitos, o objeto e a função econômico-social correspondentes a ele. Dissecando, num segundo momento, o conceito e os efeitos do contrato de edição em geral, tipificado na Lei 9.610/98, parte-se para a análise das cláusulas mais frequentes nos instrumentos contratuais colhidos da prática e busca-se responder as questões a respeito da tipicidade, e do enquadramento conceitual e normativo do contrato de edição musical, confrontando-os conceitos afins de edição e cessão de direitos de autor, concluindo-se pela sua atipicidade legal e pela necessidade de um regime jurídico diferenciado.

This research aims to study the legal structure wich has legitimated the controlling power of music publishers over the outcomes of composers in the music business, particularly in the Brazilian phonographic industry. It takes the social typus of the music publishing contract, studying its context, its the subjects, its object and its social and economic function. Taking a deeper look at the concept and the effects of the general publishing contract, at 9.610/1998 Act, it analyzes the most frequent clauses in practice, trying to answer the questions about “tipicity” and the conceptual and legal framework of the music publishing contract, comparing it with the close notions of assignment and publishing in Brazilian law, concluding that it can’t be considered anymore an species of the genre ‘publishing contract’, deserving a special legal regulation.