O anticipatory breach na convenção de viena sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar o art. 72(1) da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), que prevê a hipótese de resolução do contrato por anticipatory breach, segundo o qual as partes podem declarar a resolução (avoidance) se, antes da data prevista para adimplemento, tornar-se evidente que a outra parte incorrerá em violação essencial (fundamental breach) do acordado. Como a CISG entrou em vigor no Brasil no ano de 2014, pelo Decreto n. 8327, tornando-se lei material nacional, é fundamental a compreensão de seus dispositivos, a fim de que a aplicação da Convenção seja feita de maneira uniforme a nível global. Por esta razão, o estudo visa identificar o escopo de aplicação da CISG e as regras para sua interpretação, bem como as origens do instituto do anticipatory breach. Posteriormente, buscamos analisar a hipótese de resolução trazida pelo art. 72(1), comparando-a a outras hipóteses trazidas na própria Convenção. Por fim, analisa-se a jurisprudência estrangeira, a fim de identificar os critérios utilizados na aplicação do art. 72(1).

The present study aims to analyze art. 72(1) of the United Nations Convention on the International Sale of Goods (CISG), which provides that a party can avoid the contract if, prior to the date for performance, it becomes clear that the other party will not comply with its obligations under the agreement by committing a fundamental breach. This provision is named the anticipatory breach of contract, whose roots lie in the common law doctrine. The CISG entered into force in Brazil in 2014, through the Government’s Decree n. 8327. Thus, it becomes national substantive law and the understanding of its provisions by Brazilian lawyers and judges is essential to guarantee that CISG’s application will be uniform at international level. Therefore, this study aims to identify CISG’s scope of application and the rules for its interpretation, as well as the origin of the institute of anticipatory breach. Furthermore, we examine the possibility of contract avoidance due to anticipatory breach as provided by art. 72(1), comparing it to similar provisions under the CISG. Lastly, we analyze foreign case law, in order to identify the criteria used in the application of art. 72(1).