Desvinculação da receita da união : matizes de sua (in)constitucionalidade

Abstract

A presente monografia teve como ponto de partida a crescente concentração da arrecadação tributária da União Federal em contribuições especiais, conjuntamente com a criação, por emenda constitucional, do instituto da Desvinculação da Receita da União - DRU. Traz-se à lume os diferentes posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais que tratam sobre o instituto. Para tanto, descreve-se os aspectos federativos do Sistema Tributário Nacional, o instituto da DRU, as diferentes teses sobre sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade frente às cláusulas pétreas. Além disso, sobre o alcance do julgamento em repetitivo do Recurso Extraordinário nº 566.007-RS, conclui-se que o Supremo Tribunal Federal não enfrentou a constitucionalidade da DRU. Por fim, assume-se que a DRU afeta à Federação por via transversa, além de prejudicar a concretização de direitos sociais.

This monograph has the starting point at the increasing concentration of the tax revenue of the Union in special contributions, as well as the creation, by constitutional amendment, of the Federal Revenue Unearmarking - FRU. It brings, also, the different doctrinal and jurisprudential positions that deal with the institute. To this end, it describes the federal aspects of the national tax system, the FRU institute, the different theories about its constitutionality or unconstitutionality front of the irrevocable clauses. In addition, on the scope of trial in repetitive Extraordinary Appeal No. 566 007–RS, we conclude that the Supremo Tribunal Federal of Brazil did not face the constitutionality of the FRU. Finally, it is assumed that the FRU affects transversely the Federation, as well as damage the materialization of social rights.