Mostrar el registro sencillo del ítem

dc.contributor.advisorVelloso, Andrei Pittenpt_BR
dc.contributor.authorEngelmann, Danielpt_BR
dc.date.accessioned2016-03-31T02:07:35Zpt_BR
dc.date.issued2015pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/134607pt_BR
dc.description.abstractA presente monografia teve como ponto de partida a crescente concentração da arrecadação tributária da União Federal em contribuições especiais, conjuntamente com a criação, por emenda constitucional, do instituto da Desvinculação da Receita da União - DRU. Traz-se à lume os diferentes posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais que tratam sobre o instituto. Para tanto, descreve-se os aspectos federativos do Sistema Tributário Nacional, o instituto da DRU, as diferentes teses sobre sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade frente às cláusulas pétreas. Além disso, sobre o alcance do julgamento em repetitivo do Recurso Extraordinário nº 566.007-RS, conclui-se que o Supremo Tribunal Federal não enfrentou a constitucionalidade da DRU. Por fim, assume-se que a DRU afeta à Federação por via transversa, além de prejudicar a concretização de direitos sociais.pt_BR
dc.description.abstractThis monograph has the starting point at the increasing concentration of the tax revenue of the Union in special contributions, as well as the creation, by constitutional amendment, of the Federal Revenue Unearmarking - FRU. It brings, also, the different doctrinal and jurisprudential positions that deal with the institute. To this end, it describes the federal aspects of the national tax system, the FRU institute, the different theories about its constitutionality or unconstitutionality front of the irrevocable clauses. In addition, on the scope of trial in repetitive Extraordinary Appeal No. 566 007–RS, we conclude that the Supremo Tribunal Federal of Brazil did not face the constitutionality of the FRU. Finally, it is assumed that the FRU affects transversely the Federation, as well as damage the materialization of social rights.en
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectFRUen
dc.subjectSistema tributário : Brasilpt_BR
dc.subjectContribuicao social : Direito tributariopt_BR
dc.subjectSocial Contributionsen
dc.subjectFederationen
dc.subjectSocial Rightsen
dc.titleDesvinculação da receita da união : matizes de sua (in)constitucionalidadept_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb000986759pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2015pt_BR
dc.degree.graduationCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


Ficheros en el ítem

Thumbnail
   

Este ítem está licenciado en la Creative Commons License

Mostrar el registro sencillo del ítem