Aspectos penais e processuais penais sobre a delação premiada : a legitimidade do instituto frente ao princípio da obrigatoriedade da ação penal e ao sistema acusatório

Abstract

enfoque em seus principais aspectos penais materiais e processuais, especialmente em relação à Postura do Ministério Público, enquanto órgão de acusação e titular da ação penal pública, frente ao princípio da obrigatoriedade da ação penal. Para tanto, será realizada, em um primeiro momento, uma pesquisa doutrinária e legislativa visando a uma compreensão acerca do instituto da delação premiada em nossa sociedade, sua intenção e requisitos de aplicabilidade. A seguir, mostra-se a evolução do instituto na legislação brasileira, destacando-se, brevemente, as características do instituto em cada lei que trouxe a previsão da delação premiada até a promulgação da nova Lei de Combate ao Crime Organizado, Lei 12.850/13, a primeira lei a tratar do assunto de forma mais detalhada e sob a qual giram as atuais discussões sobre o tema. Por fim, nos dois últimos capítulos, o trabalho consiste em apresentar as incongruências da colaboração processual com o atual sistema acusatório de processo penal e, na sequencia, analisar a legitimidade do procedimento da delação com relação a alguns aspectos processuais penais chave, como sua valoração probatória e a observação ao princípio do contraditório. No capítulo final, em que pese não ser aspecto essencialmente técnico-jurídico - por considerar assunto essencial ao tratar do tema-, faz-se uma análise do instituto premial frente a questões de moralidade e ética, contrapondo garantismo e eficiênica, extremos que permeiam, sempre, a discussão acerca do assunto.

The following paper aims to examine the institution of plea bargaining, focussing on its principal material and procedural penal aspects, mainly in relation to the position of the Public Prosecutor, as an order of accusation and in charge of public penal action, considering the obligation principle of the penal action. To this order, doctrinal and legislative research will be done, aiming for comprehension regarding the institution of plea bargaining in our society, its intentions and requisites for applicability. Next, the evolution of the institution in Brazilian legislation will be shown, briefly highlighting the characteristics of the institution in each law which brought the forecast of the plea bargain to the promulgation of the new Law of Action against Organized Crime, the first law to deal with the issue in a more detailed manner and under which circulate the current discussions about the theme. Lastly, in the two final chapters, the paper consists in presenting the incongruities of the procedural collaboration with the current accusatory system of the penal proceeding and, in sequence, analyze the legitimacy of the plea procedure in relation to some key penal procedural aspects, such as its evidence assessment and the observation of the principle of contradiction. In the final chapter, in which it is considered not to be an essentially technical-judicial aspect - for being considered an essential issue regarding this theme -, an analysis is done of the plea bargain regarding questions of morality and ethics, contrasting guaranties and efficiency, extremes that always permeate the discussion referring this subject.