As bases teóricas do controle difuso de constitucionalidade e suas competências para exame e rejeição no Brasil

Abstract

No presente trabalho é desenvolvida uma análise sobre a origem e evolução do controle difuso de constitucionalidade no Brasil até a Constituição de 1988, quando o controle de normas passou a ser predominantemente concentrado, como forma de garantia da existência da própria Constituição. Nossa dogmática constitucional, contudo, não desenvolveu uma pré-compreensão para o adequado aperfeiçoamento das insuficiências que apresenta nosso controle difuso de normas, especialmente quanto às instâncias com competência para exame e rejeição de normas, onde a descentralização do poder de reprovar atos normativos erige-se em embaraço à unidade normativa desejada na ordem jurídico-constitucional brasileira. Nesta demonstração, são realizadas conexões com o papel do STF e os efeitos de suas decisões de inconstitucionalidade, no equilíbrio entre as funções de Estado, sugerindo-se uma mudança de base teórica para a jurisdição constitucional brasileira, respaldada na teoria da nulificabilidade de Hans Kelsen e não mais na nulidade plena e retroativa concebida pelos norte-americanos. Também é abordado o papel do Senado Federal e sua competência constitucional de controle compartilhada com o STF, incluindo-se tópico sobre a súmula vinculante, onde são descritos pontos de contato com a situação atual do controle difuso de normas.

Le présent travail porte sur l’analyse de l’origine et de l’évolution du contrôle diffus de constitutionnalité au Brésil jusqu’à la Constitution de 1988, lorsque le contrôle de normes devint principalement concentré, comme forme de garantie de l’existence de la Constitution elle-même. Néanmoins, notre dogmatique constitutionnelle n’a pas développé d’entendement préalable pour le perfectionnement adéquat des insuffisances que présente notre contrôle diffus de normes, en particulier en ce qui concerne les instances compétentes pour examiner et rejeter des normes, où la décentralisation du pouvoir de rejeter des actes normatifs s’érige empêchant l’unité normative souhaitée dans l’ordre juridico-constitutionnel brésilien. Cette étude établit des liens entre le rôle de la Cour Suprême Fédérale (Supremo Tribunal Federal, STF) et les effets de ses décisions d’inconstitutionnalité dans l’équilibre entre les fonctions d’État, et suggère un changement de base théorique pour la juridiction constitutionnelle brésilienne, basée sur la théorie de la possibilité d’annulation de Hans Kelsen et non plus sur la nullité pleine et rétroactive conçue par les Nordaméricains. Sont également abordés le rôle du Sénat Fédéral et sa compétence constitutionnelle de contrôle partagé avec le STF, y compris le topique sur le précédent jurisprudentiel, où sont décrits des points de contact avec la situation actuelle du contrôle diffus de normes.