A súmula nº 363 do tribunal superior do trabalho e os direitos fundamentais sociais dos trabalhadores

Abstract

De acordo com o art. 37, II, da Constituição Federal, é vedada a contratação de pessoas para ocupar cargos, empregos ou funções públicas sem a prestação de concurso público. Entretanto, é comum haver relações de trabalho com o Poder Público em desrespeito à regra constitucional. Quando os trabalhadores contratados sem concurso público requerem seus direitos na Justiça do Trabalho, ainda se deparam com a Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que restringe, e muito, os direitos desses trabalhadores. O presente trabalho visa a salientar os motivos pelos quais a referida súmula precisa ser alterada, de modo a propiciar solução justa e compatível com a dignidade de quem trabalha.

According to section 37, II, of the Federal Constitution, it is prohibited to hire people for the occupation of positions, jobs or public functions without the provision of a public contest. However, working relationships with the government, in disregard to constitutional rule, are common. When the workers are hired without public contest and they require their rights in Labor Justice, they are faced with the Precedent nº 363 of the Superior Labor Court, which restricts the rights of these workers. This paper aims to emphasize the reasons to change the Precedent nº 363, it must be improved to provide justice and dignity to the workers.