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dc.contributor.advisorLedur, José Felipept_BR
dc.contributor.authorHegele, Carolinept_BR
dc.date.accessioned2015-10-28T02:38:05Zpt_BR
dc.date.issued2014pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/128090pt_BR
dc.description.abstractDe acordo com o art. 37, II, da Constituição Federal, é vedada a contratação de pessoas para ocupar cargos, empregos ou funções públicas sem a prestação de concurso público. Entretanto, é comum haver relações de trabalho com o Poder Público em desrespeito à regra constitucional. Quando os trabalhadores contratados sem concurso público requerem seus direitos na Justiça do Trabalho, ainda se deparam com a Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que restringe, e muito, os direitos desses trabalhadores. O presente trabalho visa a salientar os motivos pelos quais a referida súmula precisa ser alterada, de modo a propiciar solução justa e compatível com a dignidade de quem trabalha.pt_BR
dc.description.abstractAccording to section 37, II, of the Federal Constitution, it is prohibited to hire people for the occupation of positions, jobs or public functions without the provision of a public contest. However, working relationships with the government, in disregard to constitutional rule, are common. When the workers are hired without public contest and they require their rights in Labor Justice, they are faced with the Precedent nº 363 of the Superior Labor Court, which restricts the rights of these workers. This paper aims to emphasize the reasons to change the Precedent nº 363, it must be improved to provide justice and dignity to the workers.en
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectPrecedent nº. 363 TSTen
dc.subjectDireito do trabalhopt_BR
dc.subjectConcurso públicopt_BR
dc.subjectPublic contesten
dc.subjectServidor públicopt_BR
dc.subjectContract voiden
dc.subjectTrabalho irregularpt_BR
dc.subjectEffectsen
dc.titleA súmula nº 363 do tribunal superior do trabalho e os direitos fundamentais sociais dos trabalhadorespt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de especializaçãopt_BR
dc.identifier.nrb000949047pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2014pt_BR
dc.degree.levelespecializaçãopt_BR
dc.degree.specializationCurso de Especialização em Direito do Trabalhopt_BR


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