Trabalho da mulher : a interpretação do art. 384 da CLTt à luz do princípio constitucional da igualdade em relação ao gênero

Abstract

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê um capítulo próprio destinado à proteção do trabalho da mulher, no qual está disposta, dentre outras garantias especiais, a do art. 384 da CLT segundo o qual: “Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 minutos no mínimo, antes do período extraordinário de trabalho”. Ocorre que a nossa Constituição Federal de 1988, de caráter democrático, fez prevalecer a igualdade de todos perante a lei (art. 5º, caput, CF/88), assim como a igualdade de direito e obrigações entre homens e mulheres, proibindo discriminações entre os sexos também no mundo do trabalho (art. 5º, I e art. 7º, XXX, CF/88). Daí o motivo do debate proferido, por muito tempo, entre doutrinadores e aplicadores do direito acerca da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade, bem como da possível ampliação interpretativa, extensiva aos homens, do art. 384 da CLT, à luz do princípio da igualdade em relação ao gênero. Dessa forma, a presente monografia propôs a análise dos argumentos trazidos por essas correntes interpretativas, buscando, assim, a compreensão dos aspectos que ensejam dúvidas em relação à aplicação de tal proteção especial ao trabalho da mulher. Para tanto, foi objeto de estudo, primeiramente, o princípio da igualdade, salientando a sua atuação no direito do trabalho e a sua faceta relacionada aos gêneros. Após, analisaram-se a proteção do trabalho da mulher, seus fundamentos históricos e atuais, bem como os dispositivos protetivos femininos presentes na CLT. Foram estudadas, também, em capítulo próprio, as teses interpretativas adotadas pela doutrina e pela jurisprudência quanto à recepção, revogação ou ampliação do artigo 384 da CLT, dando ênfase às recentes decisões proferidas pelos Plenários do TST e do STF que procuraram uniformizar o entendimento da matéria em prol da segurança jurídica. Ao fim, concluiu-se que os argumentos trazidos pelas diferentes correntes estudadas fundamentam-se em aspectos culturais e sociais pertinentes, considerando a transitoriedade por que passam a mulher trabalhadora e a nossa própria sociedade, de anseios igualitários, mas que ainda sofre reflexos de seu recente passado essencialmente discriminatório em relação ao gênero, o qual motivou determinadas proteções especiais às mulheres, tal qual o intervalo do art. 384 da CLT. No desenvolvimento do trabalho, utilizou-se a metodologia hipotético-dedutiva, através da análise da legislação pertinente, da bibliografia cabível e das decisões jurisdicionais sobre o assunto.

The Consolidation of Labor Laws (CLT) includes a proper chapter destined to the protection of women's labor, in which are disposed, among other special guarantees, the one on section 384 of CLT, whereby: “In case of prorogation of the normal work hours, it is obligatory a minimum break of 15 minutes, before the extraordinary labor time”. However, our Federal Constitution of 1988, of democratic attributes, enforces equality of all before the law (section 5, caput, Federal Constitution of 1988), as well as equality of rights and obligations between men and women, prohibiting discriminations between the genders in the labor context as well (section 5, subsection I and section 7, subsection XXX, Federal Constitution of 1988). Thence the reason of the pronounced argument, for a long period, between doctrine enforcers and legal practitioners about the constitutionality or unconstitutionality, as well as the potential interpretative expansion, extended to men, of CLT's section 384, in the light of gender's equality legal principle. Therefore, this monograph proposed the analysis of the arguments brought by these interpretive schools, seeking, thereby, the comprehension of aspects that give cause to doubts about the application of this special protection to women’s labor. To that end, firstly, the equality principle was the object of study, underlining its interactions on Labor Law and its facet related with the g enders. Hereupon, the protection to women’s labor was assayed, along with its historical and current basis, as well as CLT’s protective precepts. It was also studied, on a proper chapter, the interpretative theses accepted by doctrine and jurisprudence concerning the reception, revocation or expansion of CLT’s section 384, emphasizing the recent decisions pronounced by TST’s and STF’s plenaries, that seek the standardization of the subject on behalf of legal certainty. Lastly, it is inferred that the arguments brought by the various schools that were studied were based on relevant cultural and social aspects, considering the transience that is experienced by the working women and our own society, of egalitarian yearns, but that still undergoes the reflexes of its essentially discriminatory recent past in regards to genders, which motivated certain special protections to women, such as CLT”s section 384 break. During the development of this work paper, it was utilized the hypothetical-deductive methodology, through the analysis of pertinent legislation, of applicable bibliography and judicial decisions on the subject.