A tutela do consumidor no controle de concentrações de empresas : uma análise jurídica a partir da Lei 8.884/1994

Abstract

Esta dissertação analisa a estrutura do controle da concentração empresarial prevista na Lei de Defesa da Concorrência brasileira e realizada pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) a partir da perspectiva do consumidor. Considera a legislação atualmente em vigor e verifica sobretudo a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Verifica o protocolo de apreciação da concentração pela Administração Pública, destacando a interpretação conferida ao artigo 54, § 3º da Lei 8.884/1994 e a sua efetividade. Analisa as formas de mensurar os benefícios decorrentes dos atos de concentração empresarial e de garantir que esses benefícios sejam distribuídos equitativamente entre os seus participantes e os consumidores ou usuários finais, como determina a Lei de Defesa da Concorrência. Os três capítulos que formam a presente dissertação apresentam as características das concentrações de empresas e do seu controle e analisam os principais modelos que têm pautado a atuação administrativa neste tema. Os resultados obtidos demonstram que crescem diuturnamente os atos de concentração de empresas apresentados ao CADE e que há um modelo específico de análise de eficiências, já utilizado pela autarquia, que demonstra de forma mais fidedigna a efetividade do requisito da distribuição equitativa dos benefícios decorrentes da concentração econômica entre os seus participantes e os consumidores ou usuários finais.

This work analyzes the structure of merger control under the Brazilian Antitrust Law as performed by the Brazilian Competition Defense System from the consumer perspective. It considers the currently legislation and checks the work of the Administrative Council for Economic Defense and checks the protocol of assessment of the merger by the Administration, highlighting the interpretation given to the article 54, § 3º of the Law 8.884/1994 and its effectiveness. The text looks at possible ways to measure the benefits of mergers and to ensure that these benefits are distributed equitably among its participants and consumers or final users, as required by the Antitrust Law. The three chapters that make up this work present the characteristics of merger and of their control and analyze the main models that have guided the administrative action in this regard. The results show that there is currently a growth of merger submitted to the Administrative Council for Economic Defense and that there is a specific model that analyses the efficiencies, already used by the Council, which shows more reliably the effectiveness of the requirement for equitable distribution of economic benefits arising from the merger between its participants and consumers or final users.