Fundamento da inimputabilidade penal da criança e do adolescente

Abstract

O presente trabalho tem por fito analisar o instituto da inimputabilidade penal da criança e do adolescente. Verificar-se-á inicialmente a evolução histórica do instituto, as razões da sua adoção e da sua manutenção no Brasil, bem como sua posição no nosso sistema jurídico. Analisa-se também o atual sistema de responsabilização do menor de 18 anos que cometeu ato infracional. Aborda-se o instituto como norma constitucional e se verifica se constitui um direito fundamental e uma cláusula pétrea. Conclui-se pela impossibilidade de alteração da inimputabilidade penal do menor de dezoito anos, por constituir garantia individual, a qual está fora do âmbito de deliberação do constituinte derivado. Posteriormente, traz-se ao lume considerações de outras áreas do saber, sobretudo da Psicologia, quanto à inimputabilidade penal do menor de dezoito anos e sobre a possibilidade de redução da idade fixada. Analisa-se a complexidade da criminalidade juvenil por meio de contribuições da Psicologia e da Criminologia, apresentado suas possíveis causas e medidas que poderiam contribuir para a sua redução. Verifica-se que a redução da menoridade penal constituiria um retrocesso em termos de políticas criminais e que não constitui uma visão clara das causas da criminalidade juvenil, que não apresentaria resultados efetivos e negaria a Doutrina da Proteção Integral da Criança e do Adolescente.

The present paper has as its objective to examine the institute of penal inimputability of child and adolescent. Initially observed the historical evolution of the institute, as well as the reasons for its adoption and maintenance in Brazil, as well as its position in our legal system. The text also explores the current accountability system under 18 who committed an infringement. Its approaches the institute as constitutional standard, analyzing if it constitutes a fundamental right and an eternity clause. It concludes the impossibility of changing of penal inimputability under 18, to constitute individual guarantee, which is out of scope of the deliberation derived constituent. Subsequently, brings to light considerations of other knowledge areas, especially psychology, as for penal inimputability of under 18 and about the possibility of lowering the fixed age. Analyzes the complexity of juvenile criminality through contributions of Psychology and Criminology, presented its possible causes and measures that could contribute to reduction. It is possible to verify that the reduction of below the age of criminal responsibility, would constitute a regress in terms of criminal policies and does not constitute a clear view of the causes of youth crime, which would not present actual results and would deny the Doctrine of Integral Protection of Children and Adolescents.