A responsabilidade tributária da empresa sucessora em relação às multas moratórias e punitivas

Abstract

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 923.012, consolidou o entendimento segundo o qual a empresa sucessora responde não só pelos tributos não pagos pela empresa sucedida, como também pelas multas moratórias e punitivas decorrentes de infração praticada pela sociedade extinta. Haja vista esse entendimento, a monografia propõe examinar a consistência jurídica da tese adotada pela Corte Superior. Para uma adequada compreensão do tema, analisa-se, em um primeiro momento, a sujeição passiva, especificando a responsabilidade tributária das empresas sucessoras. Em seguida, realiza-se uma breve exposição dos conceitos fundamentais do Direito Tributário Sancionador, quais sejam, as noções de ilícito e multa. Por fim, verifica-se a possibilidade de transferência das penalidades pecuniárias às sociedades empresarias resultantes das operações societárias. Ao final, conclui-se que o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça carece de consistência jurídica.

El Superior Tribunal de Justicia, en el juicio del Recurso Especial 923.012, consolidó el entendimiento segundo el cual la empresa sucesora responde no sólo pelos tributos no pagos pela empresa sucedida, como también pelas multas moratórias y punitivas en razón de la infracción praticada pela sociedad extinta. Haya vista ese entendimiento, la monografía propone examinar la consistencia jurídica de la tesis adoptada pela Corte Superior. Para una adecuada comprensión del tema, analizase, en un primer momento, la sujeción pasiva indirecta, especificando la responsabilidad tributaria de las empresas sucesoras En seguida, realizase una breve exposición de los conceptos fundamentales del Derecho Tributario Sancionador, cules sejan, las nociones de ilícito e multa. Por fin, verificase la posibilidad de la transferencia de las penalidades pecuniárias a las sociedades empresarias resultante de las operaciones societarias. Al final, concluyese que el posicionamiento del Superior Tribunal de Justicia carece de consistencia jurídica.