Segurança jurídica e a aplicação retroativa dos entendimentos jurisprudenciais uniformes do Tribunal Superior do Trabalho

Abstract

O presente trabalho possui o intuito de analisar as relações trabalhistas que, uma vez levadas a juízo, sejam solucionadas pela adoção de entendimentos jurisprudenciais unificados que foram criados ou revisados em momento posterior à ocorrência dos fatos alvo do litígio. Tal se justifica no momento em que se percebe uma possível quebra da confiança daquele jurisdicionado que, em um dado momento, não poderia prever a superveniência de um entendimento que, ao fim, prevaleceu no julgamento de seu processo. Dessa forma, faz-se relevante o estudo das fontes do Direito trabalhista, especialmente como forma de se buscar a importância que os entendimentos uniformizados possuem na aplicação prática do Direito e no comportamento dos cidadãos. Relevante é, também, uma análise desses entendimentos em face da segurança jurídica, quando aplicados de forma retroativa.