A (i)legitimidade passiva civil na justiça militar da união

Abstract

O presente trabalho de Conclusão de Curso tem, por objetivo, o exame da submissão de civis pela Justiça Militar da União. A pretendida análise começa a partir da história e da necessidade do foro especial para julgar os militares por seus crimes. Após, passaremos detalhar como se dá o funcionamento da Justiça Militar da União, a figura do escabinato e do Conselho de Justiça. Como a Constituição de 1988 distribuiu a competência das Justiças Especializadas em razão da matéria, o texto constitucional delega a competência da Justiça Militar da União para julgar os crimes militares definidos em lei, sem, no entanto, mencionar quem pode ser o sujeito ativo dos delitos militares. Por isso, o trabalho também procura buscar na melhor doutrina, o conceito de crime militar próprio e impróprio. No tocante ao cenário internacional, o trabalho trás decisões de importantes organismos internacionais de Direitos Humanos e seu posicionamento majoritário acerca da submissão de civis à Justiça Militar.

This Final Paper aims to examine the submission of civilians by the Military Justice. The analysis begins from the history and necessity of special jurisdiction to judge the military for their crimes. After, it will be detailed the operation of the Military Justice, the figure of college and of Council of Justice. As the 1988 Constitution distributed the competence of the Specialized Justices in the matter, the Constitution delegates the competence of the Military Justice to prosecute military crimes defined by law, without, however, indicate who can be the active subject of the military offenses. Therefore, the work also seeks to get the best doctrine, the concept of proper and improper military crime. Regarding the international arena, the work brings important decisions from international organizations on Human Rights and its majority position about the submission of civilians to military courts.