Interceptação telefônica : as (im)possibilidades de decretação da medida no direito processual penal brasileiro e os casos de classificação como prova ilícita

Abstract

O presente trabalho tem, como objetivo, analisar a medida de interceptação telefônica no ordenamento jurídico nacional, e traçar um panorama com as hipóteses em que esta será considerada como prova ilícita. Para tanto, far-se-á uma breve análise histórica sobre as interceptações no sistema brasileiro. Em seguida, estipularemos quais os limites abrangidos pela legislação que disciplina o tema no Brasil, a Lei 9.296/96, tratando de analisar a licitude das captações de conversas que não são regularizadas pela norma citada, bem como exploraremos qual o tratamento dado para as novas formas de comunicações modernas pela jurisprudência e pela doutrina nos dias de hoje. Após, passaremos a examinar os requisitos que a legislação define para a utilização das interceptações telefônicas e, em comparação, estipularemos quais os limites que fazem com que a falta de tais requisitos leve à ilicitude da prova. Para tanto, necessário que se trabalhe a abordagem dada às provas ilícitas no sistema jurídico nacional, e como se dá a aplicação do princípio da proporcionalidade neste sentido. Por fim, se procederá uma análise de casos, que são tidos como divergentes na doutrina sobre o tema, norteando o exame para as visões dominantes sobre as hipóteses e como podem ser classificadas como provas ilícitas.

This study aims to analyze telephone interception in national law and outline the cases in which it may be considered illegal evidence. Therefore, it will make a brief historical analysis of telephone interceptions in Brazilian system. Then we will draw up the limits of the legislation regulating this issue in Brazil, Law 9,296/96, trying to analyze the legality of interceptations of phone conversations that are not contained within the limits of such Law, as well as the treatment given to new modern communication forms by case law and doctrine nowadays. Thereafter, we shall examine the requirements that the legislation provides for the use of telephone interception and, in comparison, we shall examine the limits for the lack of such requirements to lead to illegality of evidence. Therefore, it shall be necessary to analyze the treatment of illegal evidence in the national legal system, and how the principle of proportionality is applied in this regard. Finally, an analysis of cases considered different in the literature on the subject shall be made, guiding the examination of dominant views over the aforementioned hypothesis and how such hypothesis may be classified as illegal evidence.