A universalização do reconhecimento dos direitos humanos : significados da declaração universal de 1948 e sua influência no sistema interamericano de proteção dos direitos humanos

Abstract

Esta monografia, apresentada como trabalho de conclusão do curso de ciências jurídicas e sociais, objetiva registrar, na primeira parte, uma tentativa de definição para os Direitos Humanos e o trajeto histórico de seu reconhecimento público, até o evento da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. A partir das elaborações iniciais sobre ideias fundadoras dos direitos essenciais aos seres humanos, na Grécia Antiga, até o período de pós-guerra mundial da primeira metade do século XX, descrevem-se e analisam-se os principais fatores que desencadearam o reconhecimento público daquela classe de direitos. Após, passa-se a uma análise da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, desde o seu processo de redação aos seus vários significados para o Direito Internacional dos Direitos Humanos, como referência de consenso e norma consuetudinária para a comunidade internacional de Estados. Por fim, averígua-se a relação da DUDH 1948 com a Convenção Americana de Direitos Humanos, dentro do Sistema Interamericano de Proteção destes direitos, para a verificação de certas decisões da Corte do Sistema a respeito dos Estados de Exceção Latino Americanos. Dentro da apresentação de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, busca-se, então, demonstrar como aquele órgão deixa de sentenciar sobre a violação a Direitos Humanos políticos, afirmados na Declaração e Convenção mencionadas, diante das atrocidades cometidas durante os Estados de Exceção.

This monograph, presented as a course conclusion paper of Law School, aims to register, at first, an attempt of definition for Human Rights and their historical track of public recognition, until the event of the Universal Declaration of Human Rights (UDHR) in 1948. From the first conceptions of essential rights, in the Ancient Greece, to the post-World Wars period in the first half of the 20th century, one describes and analyses the main factors which triggered public recognition of Human Rights. Next, an UDHR analysis is set, from its preparatory works to its several meanings to International Law on Human Rights, as a reference of consensus and as customary law inside the States international community. Finally, one researches towards the relation between the UDHR and the American Convention on Human Rights (ACHR), inside the Interamerican System of Human Rights’ Protection, to ascertain some Interamerican Court decisions about Latin American States of Exception as leading cases. Then, towards the presentation of those Interamerican Courts decisions, one aims to demonstrate how the Court misses in the sentences to refer and to condemn violations on Political Human Rights which were recognized both in UDHR and ACHR, before the atrocities committed by the governments during the Latin American States of Exception.