Acordo de acionistas : aplicação no direito brasileiro e formas de extinção não satisfativas

Abstract

O acordo de acionistas é hoje um dos principais instrumentos de composição dos interesses individuais dos acionistas. Tais acordos têm natureza jurídica contratual e parassocial, em razão de estarem intrinsecamente ligados aos pactos sociais, já que, ao celebrar a referida avença, as partes buscam disciplinar interesses e situações não compreendidas pelos estatutos sociais, regulando os direitos dos sócios fundados em sua participação na sociedade. Uma vez assumida a sua licitude no ordenamento jurídico brasileiro quando da previsão expressa do instrumento no art. 118 da Lei 6.404/76, surgem hoje novas controvérsias com relação ao tema, diante da complexidade que tais pactos podem apresentar em razão da multiplicidade de objetos que podem prever. Dentre as questões hoje discutidas, será abordada especificamente a disciplina da extinção não satisfativa do acordo de acionistas, regulada pela teoria geral dos contratos, conforme reza o Código Civil Brasileiro. Para tanto, contudo, será necessário primeiramente revisitar o instituto, estabelecendo as bases essenciais de sua aplicação prática, objeto, natureza jurídica, forma e partes legitimadas para serem suas signatárias.

The shareholders' agreement is one of the principal instruments of composition of the individual interests of shareholders, having a contractual nature, but also being side agreements to the companies’ bylaws, intrinsically linked to the social agreements (bylaws themselves), since the parties enter into such contracts in order to establish interests and situations not provided by bylaws, regulating the rights of the shareholders based on the shares they hold in the company. Once such instruments were assumed to be valid in Brazilian law by the express provision in article 118 of Law 6.404/76, new controversies arise today on the issue, given the complexity that such agreements may have on account of the multiplicity of objects that can it can provide. Among the issues discussed nowadays, we shall specifically discuss the discipline of the termination of the shareholders agreement, governed by the general theory of contracts as set forth in the Brazilian Civil Code. In order to do so, however, we shall start by revisiting the institute, establishing the essential foundations of its practical application, its object, legal formalities and legitimated parties.