A responsabilização penal do estado brasileiro frente aos crimes da ditadura militar : limites e possibilidades

Abstract

O presente trabalho pretende analisar os limites e possibilidades da responsabilização penal do Estado brasileiro quanto aos crimes violadores dos Direitos Humanos cometidos durante o Regime Militar no Brasil. Primeiramente é apresentada uma breve síntese histórica de como se instalou o Regime Militar brasileiro que culminou na supressão de liberdades individuais e coletivas pelos agentes da repressão. Após, adentra-se no campo da Justiça de Transição, conceituando esta área do conhecimento, seus institutos e analisando seu desenvolvimento em outros países que também passaram por períodos de autoritarismo estatal. No segundo momento, examina-se a proteção contra tais crimes, com destaque à prática de tortura bastante utilizada nos porões da ditadura brasileira. Por fim, passa-se à análise do julgamento do caso Julia Gomes Lund e Outros vs. República Federativa do Brasil (Guerrilha do Araguaia) e a submissão brasileira à decisão condenatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em virtude da reconhecida competência desta Corte.

This present paper wants to analyze the limits and possibilities of criminal accountability of the brazilian Government for the crimes against Human Rights committed during the Military Regime in Brazil. First, a brief historical synthesis shows how the brazilian military regime took place in Brazil, culminating in the suppression of both individual and coletive freedom by the agents of the repression. Then, it goes to the Transitional Justice field, conceptualizing this area of knowledge, its institutes and analyzing its development in other countries which have also been under authoritarian government. So, the protection against this crimes are explored, especially the torture, very used in the dictatorial basements. Finally, the trial Julia Gomes Lund and others against the Federative Republic of Brazil (Araguaia Guerrilla) is analyzed, and the brazilian submission to the condemning decision of Inter-American Court of Human Rights by recognizing its jurisdiction.