Função satisfativa da indenização por dano moral : aplicabilidade e positivação na legislação brasileira

Abstract

Este estudo visa a defender a incorporação, na legislação brasileira, da finalidade de satisfação da indenização por dano moral, analisando as razões que fazem a jurisprudência recorrer ao seu uso e refutando as críticas usualmente opostas à presença de objetivos punitivos e dissuasórios na responsabilidade civil. Busca-se apresentar critérios para a sua aplicação responsável, de forma a garantir a adequada defesa do ofensor e, de modo geral, a segurança jurídica; bem como a proveitosa destinação do valor da condenação. Verifica-se pelo exame do cenário jurídico atual que os recursos legais disponíveis são incapazes de conter as crescentes práticas danosas e o sentimento de impunidade junto aos indivíduos, devendo o Direito ajustar-se às necessidades do presente, a fim de cumprir com sua função de equilibrar as relações sociais.

This study aims to defend the incorporation, in Brazilian law, the purpose of indemnity’s satisfaction for moral damage, analyzing the reasons that make the courts to resort to its use and refuting the criticisms usually opposed to the presence of punitive and deterrent objectives in tort liability. It seeks to provide criteria for its responsible enforcement, to ensure the adequate defense of the offender and, in general, legal security, as well as useful allocation of the conviction’s value. It is found by examining the current legal scenario that legal resources available are unable to contain the growing harmful practices and sense of impunity along individuals, the law must fits itself into present needs, in order to fulfill its function of balancing social relations.