A anterioridade do controle concorrencial na lei 12.529/2011, em comparação com a situação da união europeia

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo fazer uma reflexão sobre as recentes alterações no direito concorrencial brasileiro com a publicação da Lei 12.529/2011, atribuindo especial atenção para o controle dos atos de concentração econômica, que era feito a posteriori na vigência da lei anterior, passando a ser prévio com a entrada em vigor da nova lei, em maio de 2012. O novo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência alinhou o Brasil com os mais avançados e respeitados sistemas antitruste do mundo, como o da União Europeia, onde o controle das operações de concentração também é feito previamente. Através de uma comparação dos parâmetros e ferramentas do sistema europeu com aqueles implementados e previstos para o sistema brasileiro, busca-se concluir sobre a viabilidade do controle ex-ante aplicado à realidade brasileira, bem como sobre os efeitos dessa inovação na defesa da concorrência e na economia do País. Para realizar o controle prévio no Brasil com o mesmo êxito obtido na União Europeia, afastando o risco de ineficiência, principalmente quanto a atrasos nos prazos para decisão sobre a autorização dos atos de concentração, é indispensável levar a efeito a reestruturação do CADE, conforme previsto na Lei 12.529/2011.

The objective of this study is to reflect upon the recent alterations on Competition Law in Brazil, made through Law 12.529/2011, mainly on the control of economic concentration acts, that became previous since May, 2012, when the referred Law started having effects. The new Brazilian System of Competition Defense aligned Brazil with the most advanced and respected antitrust systems in the world, as the one from E.U., where the control of concentration operations is also done previously. The viability of the control ex ante applied to Brazilian reality, as well as the effects of this innovation on Competition Defense and on economics, is sought through the comparison of parameters and tools of the European system with those implemented and established for the Brazilian system. It is indispensable to restructure CADE, as established in Law 12.529/2011, in order to make successful previous control in Brazil as in European Union, averting the risk of inefficiency, especially in relation to delays in due times for the decisions on the authorization of concentration acts.