A legítima defesa no direito internacional : evolução do conceito e análise de caso - iraque (2003)

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso examina o conceito de legítima defesa no direito internacional público com o escopo de determinar as circunstâncias nas quais o instituto é justificável e os requisitos exigidos para qualificar o emprego da força como um ato de defesa. Aborda-se, ainda, a evolução do conceito de legítima defesa e as controvérsias sobre o tema em nível internacional. Conclui-se que, atualmente, em razão da expansão de fenômenos como o terrorismo e o acesso a armas de destruição em massa, a legítima defesa já é aceitável em formas outrora contestáveis como a antecipada, contra entes não-estatais ou em resposta a ameaças não claramente determinadas. A fim de abordar a figura da legítima defesa em uma situação prática, selecionou-se o caso da invasão do Iraque em 2003 para análise. Conclui-se que o episódio não pode ser legalmente justificado como um ato em legítima defesa.

This final paper examines the concept of self-defence in public international law for the purpose of determining the circumstances under which the subject matter is justified and the conditions that have to be met in order to qualify the use of force as an act in self-defence. This paper also assesses the evolution of the concept of self-defence and the controversies over the subject at international level. The conclusion is that, currently, due to the expansion of phenomena such as terrorism and the access to weapons of mass destruction, self-defence is already acceptable in once questionable forms such as anticipatory, against non-state actors or in response to not clearly determined threats. In order to approach the subject of selfdefence in a practical situation, the case of Iraq invasion which took place in 2003 is analysed. The conclusion is that the episode cannot be legally justified as an act in self-defence.