A tutela inibitória como instrumento de proteção aos direitos da personalidade

Abstract

O trabalho que segue propõe-se a analisar os aspectos fundamentais da tutela inibitória e, em especial, sua utilização como mecanismo de efetivação dos direitos da personalidade. Partindo da necessária interdependência entre direito material e o processo, procura-se demonstrar que o processo civil clássico, centrado na tutela ressarcitória, viabilizada jurisdicionalmente por meio da ação condenatória, não é suficiente para garantir a efetiva e adequada proteção dos direitos extrapatrimoniais, dentre os quais se destacam os direitos da personalidade – direitos ínsitos a qualquer ser humano e, por isso, intimamente ligados ao princípio da dignidade da pessoa humana. Diante das peculiaridades jurídicas de tais direitos, carecem eles de um meio idôneo a impedir sua violação quando ameaçados, isto é, carecem eles de uma tutela preventiva apta a inibir a prática, a continuação ou a repetição de um ato ilícito. Assentada tal necessidade, identifica-se, no ordenamento processual brasileiro, fundamento normativo para veicular a tutela inibitória, qual seja o artigo 461 do Código de Processo Civil, e discorre-se acerca de suas características centrais. O presente estudo aborda, ainda, aspectos relativos à operativização da tutela inibitória, quais sejam (i) a antecipação de tutela, (ii) as astreintes e (iii) as “medidas necessárias”, sempre dentro do contexto dos direitos da personalidade.

The following research is proposed to analyze the fundamental aspects of inhibitory injunction and, specially, its use as a mechanism of personality rights protection. Departing from the necessary interdependence between substantive and procedural law, it attempts to demonstrate that the classical civil procedure doctrine, centered at the compensatory injunction, jurisdictionally provided by the condemnatory action, is not enough to ensure the effective and adequate extra patrimonial rights protection, among which stand out the personality rights – rights concerned about any human being, and because of that closely linked with the dignity of the human person principle. Given the peculiarities of such rights, their protection requires a preventive injunction able to avoid the commitment, continuity or repetition of a tort. Settled such need, it is identified, in Brazilian procedural law, legal basis to place the inhibitory injunction, that is article 461 of Civil Procedure Code, and discussing about its main characteristics. The present study still talks about aspects concerning inhibitory injunction operation, that are (i) the preliminary injunction, (ii) the astreintes and (iii) the “necessary measures”, considered in the context of the personality rights.