Progressões de papel : sistema progressivo nas casas prisionais sob a jurisdição da vara de execuções criminais de Porto Alegre

Abstract

Partindo do pressuposto de que há uma crise generalizada que assola o sistema prisional, o presente trabalho aborda a consolidação do sistema progressivo a partir da experiência de aplicação da pena privativa de liberdade nos estabelecimentos prisionais submetidos à jurisdição da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre. Para tanto, recorreu-se à metodologia da pesquisa bibliográfica e da pesquisa documental. Os documentos foram obtidos junto à Fiscalização de Presídios da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, consistindo em informações sobre as casas prisionais e sobre os descumprimentos de determinações judiciais de progressão do regime fechado ao semiaberto, entre os anos de 2007 e 2013. O objetivo é demonstrar as dificuldades à concretização do sistema progressivo idealizado pela Lei de Execuções Penais, sob os auspícios da Constituição Brasileira de 1988. Inicialmente, são apresentadas as primeiras formas prisionais concebidas. Em seguida, é descrita a concepção legal do sistema progressivo brasileiro. Posteriormente, faz-se um panorama geral das condições de existência das casas prisionais submetidas à jurisdição da VEC de Porto Alegre, relacionando-as com estabelecimentos penais de fins do século XIX e início do século XX no Brasil. A seguir, delineia-se um histórico dos descumprimentos de determinações judiciais de progressões de regime e abordam-se as possibilidades e limites ao controle de legalidade no sistema de execução penal, em que atuam, simultaneamente, executivo e judiciário. Por fim, faz-se uma breve reflexão acerca da existência das facções criminosas nas prisões e sua relação com os obstáculos em se dar concreta existência ao sistema progressivo.

Assuming that there is a generalized crisis plaguing the prison system, this work presents the consolidation of the progressive system from the experience of implementing the deprivation of liberty in prisons under the jurisdiction of the Court of Criminal Executions in Porto Alegre. To this end, we resorted to the methodology of literature and documentary research. The documents were obtained from the Inspection of Prisons in the Court of Criminal Executions in Porto Alegre department, consisting of information about prison houses and regarding breaches of court orders of the progression from closed to semi-open regime, between the years 2007 and 2013. The objective is to demonstrate the difficulties in the implementation of the progressive system designed by the Law of Penal Execution, under the auspices of the 1988 Brazilian Constitution. Initially, we present the first prison forms. Then it is described the legal conception of the Brazilian progressive system. Subsequently, we do an overview of the living conditions of the prison houses under the jurisdiction of the Court of Criminal Executions in Porto Alegre, relating them to prisons in the late nineteenth century and early twentieth century in Brazil. Afterwards, we delineate a history of noncompliance with court orders of progressions regime and we discuss the possibilities and limits to the legality control in criminal enforcement system, where executive and judicial are acting simultaneously. Finally, we make a brief reflection about the existence of criminal factions in prisons and its relation to the obstacles in giving concrete existence to the progressive system.