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dc.contributor.advisorSilveira, Domingos Savio Dresch dapt_BR
dc.contributor.authorRibeiro, Silvana Soarespt_BR
dc.date.accessioned2014-04-10T01:52:23Zpt_BR
dc.date.issued2013pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/91026pt_BR
dc.description.abstractEste trabalho busca analisar a constitucionalidade do Decreto 4.887/03, o qual regulamenta o direito cultural e fundiário previsto no artigo 68 do ADCT da constituição federal de 1988. Mostra-se a evolução do conceito de quilombo e das categorias utilizadas na determinação das comunidades detentoras do direito constitucional. Por fim, os argumentos que embasam o pedido de declaração de inconstitucionalidade do Decreto são rebatidos, concluindo-se pela sua constitucionalidade.pt_BR
dc.description.abstractThis paper seeks to analyze the constitutionality of the Decree 4.887/03, which regulates the cultural and land rights provided in article 68 of the 1988 federal constitution´s ADCT. It shows the evolution of the concept of a quilombo and categories used in the determination of communities holders of this constitutional right. Finally, the arguments that support the claim of unconstitutionality of the Decree are contraposed and concludes for the constitutionality of the decree.en
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.subjectQuilomboen
dc.subjectRemnants of maroon communitiesen
dc.subjectQuilombos : Brasilpt_BR
dc.subjectMulticulturalismen
dc.subjectArticle 68 ADCTen
dc.subjectDecree 4.887/03en
dc.subjectConstitutionalityen
dc.titleDireito fundamental ao reconhecimento da propriedade das terras quilombolas : a constitucionalidade do decreto 4.887/03pt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb000912942pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2013pt_BR
dc.degree.graduationCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


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