Direito fundamental ao reconhecimento da propriedade das terras quilombolas : a constitucionalidade do decreto 4.887/03

Abstract

Este trabalho busca analisar a constitucionalidade do Decreto 4.887/03, o qual regulamenta o direito cultural e fundiário previsto no artigo 68 do ADCT da constituição federal de 1988. Mostra-se a evolução do conceito de quilombo e das categorias utilizadas na determinação das comunidades detentoras do direito constitucional. Por fim, os argumentos que embasam o pedido de declaração de inconstitucionalidade do Decreto são rebatidos, concluindo-se pela sua constitucionalidade.

This paper seeks to analyze the constitutionality of the Decree 4.887/03, which regulates the cultural and land rights provided in article 68 of the 1988 federal constitution´s ADCT. It shows the evolution of the concept of a quilombo and categories used in the determination of communities holders of this constitutional right. Finally, the arguments that support the claim of unconstitutionality of the Decree are contraposed and concludes for the constitutionality of the decree.