A técnica antecipatória em face do poder público

Abstract

O presente trabalho objetiva analisar e compreender o cabimento atípico, no âmbito da atuação do Poder Público em juízo, da técnica antecipatória instituída nos artigos 273 e 461, §3º, do Código de Processo Civil. Propõe-se a demonstrar que as prerrogativas processuais conferidas às pessoas jurídicas de direito público, em especial as restrições legais à concessão de liminares em seu desfavor, se interpretadas na perspectiva do direito fundamental à tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva, não obstam a que a tutela jurisdicional do direito seja antecipada em face do Estado. Para tanto, em um primeiro momento, procede-se à contextualização e à caracterização da técnica antecipatória, com ênfase em seu assento constitucional e em seu perfil funcional. Em um segundo momento, apresenta-se o direito processual público e coloca-se em xeque o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Adentra-se, então, na polêmica que o tema suscitou quando do advento da generalização da antecipação da tutela no sistema processual civil, para analisar a inconstitucionalidade das regras restritivas à concessão de provimentos antecipatórios contra o Poder Público, com amplo exame jurisprudencial.

Il presente studio ha l‟obiettivo di analizzare e comprendere l‟accettazione atipica, durante l‟attuazione del Potere Pubblico nel giudizio, della tecnica anticipatoria prevista dagli articoli 273 e 461, comma 3, del Codice di Procedura Civile. Ci si propone di dimostrare che le prerogative processuali conferite alle persone giudiche del diritto pubblico, specialmente le restrizioni legali alla concessione di ingiunzioni non favorevoli, se interpretate nella prospettiva del diritto fondamentale alla tutela giurisdizionale adeguata, effettiva e tempestiva, non evitano che la tutela giurisdizionale del diritto sia anticipata davanti allo Stato. Pertanto, in un primo momento, si procede alla contestualizzazione ed alla caratterizzazione anticipatoria, con enfasi nel suo ruolo costituzionale e nel suo profilo funzionale. In un secondo momento si presenta il diritto processuale pubblico e si colloca in dubbio il principio della supremazia dell‟interesse pubblico su quello individuale. Ci si addentra, allora, nella polemica che il tema ha suscitato in merito all‟arrivo della generalizzazione dell‟anticipazione della tutela nel sistema processuale civile, per analizzare l‟incostituzionalità delle regole restrittive alla concezione di provvedimenti anticipatori contro il Potere Pubblico, con ampio esame giurisprudenziale.